ÁREA AZUL É TEMA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA, HOJE, NA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS

Desde 2018 estacionamento rotativo é alvo de polêmicas e questionamentos em Lavras

Tribunal de Contas identificou falhas na licitação e determinou suspensão da concorrência

A Câmara Municipal de Lavras, no Sul de Minas, realiza hoje, quarta-feira, 11, às 19h, uma Audiência Pública sobre o estacionamento rotativo Área Azul na cidade. A audiência é uma iniciativa conjunta dos vereadores Coronel Claret (PSD) e Cristiane Costa (PSD). A situação do estacionamento rotativa nas ruas do município, que desde o segundo semestre de 2018 está paralisado, vem sendo alvo de muitas polêmicas e questionamentos na cidade.

Em setembro de 2018, uma decisão liminar da Justiça local suspendeu temporariamente o contrato da Prefeitura de Lavras com a empresa Serttel, então responsável pelo serviço de estacionamento rotativo na cidade. O pedido foi feito pela própria empresa, que alegou estar tendo perdas financeiras depois das mudanças que vinham acontecendo no serviço nos últimos meses.

Após o imbróglio, a prefeitura realizou um processo licitatório para que uma nova empresa pudesse assumir a cobrança e gestão do estacionamento rotativo nas vias da cidade. O processo licitatório foi realizado no dia 15 de janeiro, tendo a empresa sido a única a participar do certame. 

Irregularidades

Caso tivesse sido homologado o resultado e assinado o contrato, a empresa passaria a explorar o serviço na cidade pelos próximos 10 anos, já iniciando as suas operações já neste mês de março, mas após denúncia  oferecida por Alexander Marques de Oliveira junto ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), no dia 4 de fevereiro, o conselheiro relator Durval Ângelo, do TCEMG, decidiu monocraticamente, em medida cautelar, pela paralisação da concorrência nº 005/2019 - processo nº 235/2019, promovida pela Prefeitura Municipal de Lavras, por constatar que há suspeita de ilegalidade no edital. 

A denúncia (processo nº 1.084.367), foi recebida pelo gabinete do conselheiro Durval Ângelo, que, ao observar os indícios de irregularidade, suspendeu o edital, liminarmente, e o levou para referendo na Câmara, conforme o Regimento Interno do TCEMG, na sessão do dia 11 de fevereiro, sendo referendada por unanimidade e, mantendo-se assim, a suspensão da concorrência.

Adequações

O relator observou em seu voto que o edital publicado possui diversas falhas e determinou que a prefeitura de Lavras esclareça se a sinalização vai cobrir toda a malha viária do município, incluindo suas ampliações no decorrer do contrato, ou apenas a área relativa ao estacionamento rotativo. A prefeitura também deverá esclarecer por que deixou de aplicar a legislação municipal que veda a contratação de menores de 18 anos para exercer a função de monitor.

O TCEMG também determinou que a prefeitura deverá também apresentar todas as planilhas, em meio eletrônico, que permitam a realização de estudos de sensibilidade, viabilidade técnica e econômico-financeira do empreendimento. Dentre os documentos solicitados pela Corte de Contas estão: os estudos de aferição e projeção de demanda; o valor dos investimentos com base em valores de mercado com data de referência e apresentação da metodologia e fontes de pesquisas utilizadas; a projeção das receitas operacionais do concessionário; e as relações de estudos, investigações, levantamentos, projetos, obras, despesas e investimentos já efetuados, vinculados ao objeto licitado.