TCE SUSPENDE EDITAL PARA SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DE MONTE SIÃO

Praça Prefeito Mário Zucato, importante cartão postal da cidade

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) confirmou, na sessão do dia 11 de agosto, a suspensão da Tomada de Preços 002/2020, da Prefeitura de Monte Sião, no Sul de Minas. A licitação tem o objetivo de contratar uma empresa para a execução do serviço de substituição de lâmpadas por luminárias de Led, na planta de iluminação pública da cidade. 

A denúncia feita pela empresa Worldcom Comercial Ltda-ME (processo nº 1.092389), foi recebida pelo gabinete do conselheiro Durval Ângelo, que, ao observar os indícios de irregularidade, suspendeu o edital, no último dia 6.

O relator observou em seu voto que a imposição de visita técnica para a obtenção do atestado exigido no edital, além da comprovação de ida ao local pelos interessados, para conhecimento dos serviços a serem prestados, configuram uma restrição ao caráter competitivo do certame, sem motivação que caracterize sua legalidade. 

O conselheiro Durval Ângelo esclareceu que o edital, ao impor a visita técnica, não dando opção ao licitante de comparecer ou não ao local, cria uma restrição e que esta decisão mesmo sendo um ato discricionário da Administração, precisaria apresentar justificativas.

O prefeito José Pocai Júnior e a presidente da Comissão de Licitação, Danieli Antônia Domingues de Faria, foram intimados a suspender a licitação, no prazo de 5 dias e apresentar documentação ao Tribunal de Contas, sob pena de uma multa de 10 mil reais, em caso de descumprimento da decisão.