O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com um médico que assumiu a obrigação de devolver R$ 150 mil por ter acumulado dois cargos em horários incompatíveis, entre janeiro e dezembro de 2013, para prestar serviços em Coqueiral e em Santana da Vargem, municípios do Sul de Minas, configurando enriquecimento ilícito.
O compromisso foi firmado com a Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Boa Esperança, mas o valor, já corrigido, deverá ser ressarcido diretamente, em parcela única, até o dia 20 de dezembro deste ano, aos cofres públicos de Coqueiral, município que pagou os honorários ao profissional.
Segundo o promotor de Justiça Fernando Muniz, caso descumpra a cláusula que estabelece a obrigação de ressarcimento, o médico deverá pagar multa de R$ 20 mil, a ser revertida ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos (Fundif).
O TAC, que resultou de um processo por ato de improbidade administrativa, em trâmite na 2ª Vara Cível de Boa Esperança, estabelece ainda que o comprovante do ressarcimento deverá ser entregue na 1ª Promotoria de Justiça de Boa Esperança até cinco dias após o pagamento feito ao município de Coqueiral.
com assessoria do MPMG
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