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O acordo estabelece medidas para correção de problemas ambientais existentes e para aprovação de novos empreendimentos imobiliários O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente de Cambuquira, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o município, que assumiu o compromisso de adotar medidas ambientais para evitar inundações no Parque das Águas Minerais, causadas por temporais, como ocorreu em janeiro de 2020. O TAC, formulado pelo promotor de Justiça Cristiano Rocha Gazal, estabelece, entre uma série de medidas, o prazo de 180 dias para a limpeza do curso d’água a jusante, bem como a reestruturação da estrada rural de acesso ao Cruzeiro, já que a drenagem pluvial acontece em apenas um lado da via, aumentando o volume de água que atinge a cidade quando ocorrem temporais. As galerias da cidade deverão ser limpas, no mínimo, uma vez por ano, entre os meses de março e setembro, para dar vazão à água e evitar inundação das v...

A pedido do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), a Justiça deferiu liminar determinando que o município de Guapé, no Sul de Minas, disponibilize, em dez dias, um veículo em perfeitas condições de funcionamento e cota de combustível para o exercício das funções inerentes ao Conselho Tutelar, sob pena de multa diária de R$ 300 em caso de descumprimento. Apesar de ter firmado Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) no qual se comprometeu a disponibilizar um veículo e cota de combustível para uso exclusivo do Conselho Tutelar, o município vem descumprindo a obrigação, resultando em prejuízo concreto para a população e ameaças a direitos de crianças e adolescentes. Um ofício recebido pela Superintendência Estadual de Educação de Minas Gerais noticia o alto índice de evasão escolar no município e a necessidade de atuação imediata do Conselho Tutelar junto aos pais omissos, o que tem sido inviabilizado pela falta de um meio de transporte.  Segundo o promotor de Justiça Mário Antônio C...

Ao todo, operadora levará acesso à tecnologia com mais velocidade de navegação para 95 municípios mineiros A região Sudeste é considerada uma das regiões mais estratégicas para a TIM, com diversos investimentos em curso, inclusive, os maiores aportes para levar o 3G e 4G a municípios com pouca população.  Em Minas Gerais, como parte dos compromissos do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado pela TIM com Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), o plano de expansão da TIM proporcionará acesso à tecnologia de quarta geração e mais velocidade de navegação em 95 sedes de municípios, sendo 50 até o final de 2020, priorizando o atendimento a áreas urbanas mais isoladas, que não tenham acesso à internet móvel. Mais de 600 mil habitantes serão diretamente impactados por esse investimento no Estado. Dessas 50 cidades que já terão o 4G neste ano, Ingaí é a representante do Sul de Minas. Em 2021, Claraval, Dom Viçoso e Liberdade, todas do Sul de Minas, terão acesso à tecnologia co...

A região Sudeste é considerada uma das regiões mais estratégicas para a TIM, com diversos investimentos em curso, inclusive, os maiores aportes para levar o 3G e 4G a municípios com pouca população.  Em Minas Gerais, como parte dos compromissos do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) da TIM com Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), o plano de expansão da TIM proporcionará acesso à tecnologia de quarta geração e mais velocidade de navegação em 95 sedes de municípios, sendo 50 até o final de 2020, priorizando o atendimento a áreas urbanas mais isoladas, que não tenham acesso à internet móvel. Mais de 600 mil habitantes serão diretamente impactados por esse investimento no Estado. As informações foram apresentados em audiência on-line, realizada nesta segunda-feira, 14, entre o diretor de Relações Institucionais da TIM Brasil, Leandro Guerra; o gerente de Relações Institucionais Regionais, Cleber Affanio; o executivo de Relações Institucionais da TIM em Minas G...

Elaboração dos planos é fruto de acordo entre o município e o Ministério Público Vista de São Tomé das Letras O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Três Corações e da Coordenadoria Regional das Promotorias de Justiça de Meio Ambiente da Bacia do Rio Grande, e a prefeitura de São Tomé das Letras, no Sul de Minas, firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) no qual o município se compromete, entre outras obrigações, a elaborar os planos de manejo e de prevenção e combate a incêndio da Área de Proteção Ambiental (APA) de São Tomé das Letras. A APA do município é uma unidade de conservação de uso sustentável, com aproximadamente 6 mil hectares de extensão, que busca proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais. Áreas de recarga hídrica e diversos pontos naturais de interesse cultural e turístico estão situados dentro do perímetro da unidad...

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com um médico que assumiu a obrigação de devolver R$ 150 mil por ter acumulado dois cargos em horários incompatíveis, entre janeiro e dezembro de 2013, para prestar serviços em Coqueiral e em Santana da Vargem, municípios do Sul de Minas, configurando enriquecimento ilícito. O compromisso foi firmado com a Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Boa Esperança, mas o valor, já corrigido, deverá ser ressarcido diretamente, em parcela única, até o dia 20 de dezembro deste ano, aos cofres públicos de Coqueiral, município que pagou os honorários ao profissional. Segundo o promotor de Justiça Fernando Muniz, caso descumpra a cláusula que estabelece a obrigação de ressarcimento, o médico deverá pagar multa de R$ 20 mil, a ser revertida ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos (Fundif). O TAC, que resultou de um processo por ato de improbidade administrativa, em t...

Patrimônio cultural de Belo Horizonte, o Quilombo vem sofrendo com a poluição e ocupação de sua área por terceiros Regularização fundiária da área pertencente ao Quilombo Mangueiras para que sua história e cultura sejam preservadas e para que as famílias tenham seus direitos resguardados foi a principal reivindicação da comunidade durante visita técnica realizada pela Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana no último dia 19.  Para os representantes da Associação Quilombola Mangueiras, apenas depois do reconhecimento do território e de seus limites por parte do poder público federal é que a Comunidade Quilombola será atendida nas suas demandas básicas e urgentes. A atividade foi requerida pelo vereador Edmar Branco (Avante). O problema das 31 famílias que vivem em 14 moradias começa pela questão do endereçamento. Sua área, que abrange cerca de 19 hectares, inclui três códigos postais, e ainda não está definida se é pertencente à Região Norte ou Nordeste da capita...

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) realizou em junho deste ano um mutirão na Comarca de Itumirim, no Sul de Minas, em busca de soluções extrajudiciais para casos relacionados à infração ambiental.  Ao todo, foram assinados 13 Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) para a adoção de medidas de recuperação e compensação ambiental. Entre as obrigações assumidas pelos infratores estão a de realizar Projeto Técnico de Reconstituição da Flora e o Cadastro Ambiental Rural, além do compromisso de não promover desmatamento e queimada, de recuperar Área de Preservação Permanente e a de proteger espaço de reserva legal.  Os infratores ainda assumiram o compromisso de pagar juntos, em valores distintos, a soma de R$ 44 mil em compensação financeira pelos danos ambientais. Participaram do mutirão os promotores de Justiça Rafael Calil Tannus, da Coordenadoria Regional das Promotorias de Justiça do Meio Ambiente da Bacia do Rio Grande, e Carlos Alberto Ribeiro M...

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) obteve a condenação do ex-prefeito de Ilicínea, na comarca de Boa Esperança, à suspensão dos direitos políticos por três anos; ao pagamento de multa de cinco vezes o valor da sua remuneração; e à proibição de contratar com o Poder Público por três anos, devido a uma série de contratações temporárias irregulares, durante o mandato de 2009 a 2012. O promotor de Justiça Fernando Muniz instaurou Inquérito Civil Público e, após constatar as contratações irregulares, propôs a Ação Civil por Ato de Improbidade Administrativa e obteve a sentença do juiz da 1ª. Vara Cível da comarca de Boa Esperança condenando o ex-prefeito em primeira instância. O ex-prefeito interpôs recurso em segunda instância, mas, no julgamento, a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) negou provimento à apelação. Conforme destaca o desembargador Moreira Diniz, relator do acórdão, o ex-prefeito admitiu vários servidores sem prévia aprovaç...

Promotor de Justiça Victor Hugo Rena Pereira O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Três Corações, celebrou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o município do Sul de Minas, para a implantação de sistema biométrico de controle de frequência dos servidores municipais, efetivos ou comissionados, nas dependências da Prefeitura.  De acordo com o termo, o sistema a ser implantado deverá armazenar informações sobre a frequência dos servidores, as quais deverão ficar registradas pelo período de cinco anos.  O sistema de controle de ponto biométrico deverá ser implantado em 45 dias no prédio principal da Prefeitura e, no prazo máximo de 180 dias, em todas as unidades de saúde pública do município.  A Prefeitura comprometeu-se ainda a, dentro de um ano, instalar sistema de monitoramento e gravação das imagens, direcionado ao equipamento de registro do ponto, a fim de evitar fraudes....

Município de São Tomé das Letras se compromete ainda a concluir realização de concurso público até o dia 5 de setembro MPMG e o município assinaram um TAC estabelecendo critérios para a exoneração de contratados irregularmente O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e o município de São Tomé das Letras, no Sul de Minas, assinaram nessa segunda-feira, 2 de abril, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) estabelecendo critérios e prazos para a exoneração de servidores contratados irregularmente, conforme determinado por sentença judicial.  Com o acordo, que deverá ser homologado pela Justiça, o MPMG busca minimizar o impacto social negativo que seria gerado pela demissão em massa determinada em sentença condenatória, que havia dado o prazo de 60 dias para a rescisão imediata e unilateral dos contratos nulos, com a manutenção de um percentual deles até realização de concurso público. O documento assinado esta semana estabelece um cronograma para a exoneração de 216...