Promotor de Justiça Victor Hugo Rena Pereira
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Três Corações, celebrou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o município do Sul de Minas, para a implantação de sistema biométrico de controle de frequência dos servidores municipais, efetivos ou comissionados, nas dependências da Prefeitura.
De acordo com o termo, o sistema a ser implantado deverá armazenar informações sobre a frequência dos servidores, as quais deverão ficar registradas pelo período de cinco anos.
O sistema de controle de ponto biométrico deverá ser implantado em 45 dias no prédio principal da Prefeitura e, no prazo máximo de 180 dias, em todas as unidades de saúde pública do município.
A Prefeitura comprometeu-se ainda a, dentro de um ano, instalar sistema de monitoramento e gravação das imagens, direcionado ao equipamento de registro do ponto, a fim de evitar fraudes.
O TAC é resultado de Inquérito Civil instaurado pelo MPMG para apurar eventuais irregularidades no cumprimento do horário de trabalho de servidores municipais, já que, atualmente, o controle é feito por meio de assinatura em folha impressa, o que, segundo o promotor de Justiça Victor Hugo Rena Pereira, é um sistema ineficiente e passível de fraude.
O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pelo município de Três Corações implicará em multa diária no valor de mil reais, sem prejuízo da adoção das demais medidas judiciais cabíveis.
com assessoria
Um comentário:
BOA TARDE,LOUVÁVEL INICIATIVA,CERTAMENTE FARÁ COM QUE ALGUNS SETORES DA PREFEITURA CUMPRAM A CARGA HORARIA PREVISTA NO EDITAL DE CONCURSO OU CONTRATAÇÃO.
TENTATIVAS OUTRAS JÁ FORAM PERPETRADAS ,E NÃO DERAM EM NADA.
APENAS PRA EXEMPLIFICAR,COMO SERVIDORES QUE PRESTAM SERVIÇOS NA ZONA RURAL(SEMAP),MARCARÃO O PONTO DIGITAL.
E NA SEMMA(VARREDORES),SEMOSP) GARIS E MOTORISTAS.
faltou COMBINAR COM A LOGÍSTICA DA GESTÃO DE PESSOAS.
FORTE ABRAÇO
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