Município justifica necessidade de cortar gastos e a impossibilidade de se adequar à legislação federal para estruturação da Guarda Municipal e ainda a necessidade de contratar vigilância armada
Na noite desta segunda, 4, uma reunião na Câmara de Municipal de Pouso Alegre, no Sul de Minas, debateu a Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município, enviado ao Legislativo local pelo prefeito Rafael Simões (PSDB), que pretende permitir a extinção da Guarda Municipal na cidade. A reunião foi um pedido do vereador Campanha (PROS). Também estiveram presentes os vereadores André Prado (PV) e Dr. Edson (PSDB).
Segundo a justificativa da matéria a medida ajudará no "enxugamento da máquina pública”. Segundo o Executivo, existe uma impossibilidade de se cumprir as exigências da Lei Federal 13.022 de 2014, que institui normas gerais para as guardas municipais. Sancionada em 2014, o estatuto previa um prazo de dois anos para adequação de todas as corporações.
A justificativa da matéria ainda comenta que nos últimos anos foram registrados diversos atos de vandalismo em prédios públicos e diante disso, seria necessário treinar a corporação para a vigia armada, o que não traria vantagem ao município de Pouso Alegre. Com a medida os servidores que atualmente ocupam a função de guardas serão remanejados para outros setores da prefeitura.
A reunião contou com a presença de representantes da Guarda de Pouso Alegre, representantes do Sindicato Público Municipal, além de representantes da Guarda Municipal de Contagem - Grande BH e São Paulo.
Na oportunidade, foram exibidos os diversos pontos de vistas em relação a manutenção, ou não, da Guarda no município. O Projeto de Lei que permite a extinção da Guarda em Pouso Alegre passou por plenário em Sessão Extraordinária na última semana do mês de janeiro e recebeu pedido de vistas.
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