Sede da Prefeitura de Bom Sucesso
O município de Bom Sucesso, no Sul de Minas, ajuizou ação de cobrança no fórum local contra o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Bom Sucesso (PREVBOM), visando a conciliação entre as partes para compensação do montante de R$ 1.222.911,40, referente ao recolhimento, que seria indevido, das contribuições previdenciárias patronais do período de agosto de 2014 a junho de 2019.
De acordo com a Prefeitura de Bom Sucesso, a ação tem por base uma auditoria realizada pela empresa Aliança Assessoria e Auditoria Ltda de Belo Horizonte no final de 2019, e com base na recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no Recurso Extraordinário (RE) nº 593.068 de Santa Catarina, que fixou a tese de que não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria dos servidores públicos, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade.
A prefeitura também enviou oficio ao Instituto solicitando a relação de todos os servidores municipais que também terão direto a essa restituição pelos descontos indevidos realizados em seus vencimentos neste período, cujos levantamentos já estão sendo realizado.
"Vale ressaltar que a atual gestão encontra-se totalmente em dia com o recolhimento das contribuições previdenciárias junto ao PREVBOM e INSS, tanto da parte patronal, quanto do desconto da parte dos servidores", destaca a administração da cidade.
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