Iniciativa pretende dar subsídios para que a prefeita possa reduzir de 97,5% para 50% o valor da taxa de esgoto, nos moldes de quando as ETEs não estavam em funcionamento
O vereador Coronel Claret estuda há quatro anos o convênio da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA) com o município de Lavras, no Sul de Minas, comparando cláusulas, termos aditivos e conferindo in loco o serviço prestado pela concessionária.
Em 2017 o vereador presidiu uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que comprovou diversas irregularidades na prestação do serviço, que foi motivo do ajuizamento de uma Ação Pública contra a empresa, requerendo a redução da tarifa. A Ação encontra-se em tramitação na justiça.
Paralelamente o vereador vem acumulando provas de que o serviço prestado pela Concessionária é bem diferente daquilo que foi acordado, e que as chamadas Estações de Tratamento de Esgoto (ETEs), nunca funcionaram efetivamente.
Com base nestes dados, na última quinta-feira, dia 1°, o vereador protocolou na Câmara um Projeto de Indicação ao chefe do Executivo municipal, que pretende dar subsídios para que a prefeita Jussara Menicucci, possa reduzir de 97,5% para 50% o valor da taxa de esgoto, nos moldes de quando as ETEs não estavam em funcionamento.
Segundo dados levantados pelo Coronel Claret, as ETEs nunca estiveram em pleno funcionamento, o que não permitiria o aumento da tarifa de 50%.
Dentre as diversas irregularidades apontadas pelo vereador estão:
a. Ausência de placas de advertência ou placas deterioradas em algumas Ets, em desconformidade com o artigo 8, parágrafo 5° da Resolução ARSAE-MG 40/2013 da ARSAE-MG;
b. Vazamentos ou falhas estruturais que comprometem a operação ou a qualidade da prestação dos serviços, com queimadores de gás inoperantes e canalizações entupidas, em descumprimento da condicionante do parecer Nº 0406683/2017 da SEMAD, que consiste na apresentação de projeto de reativação do queimador de gases bem como relatório técnico fotográfico comprovando as obras e reparos realizados e o início da operação do mesmo;
c. O Queimador de gás inoperante representa um passivo de anos de emissões de biogás para a atmosfera;
d. Problema da corrosão das placas de cimento do topo dos reatores UASB, que ainda não foi solucionado, desde a vistoria da ARSAE em 2018;
e. Ausência de Frequência Mínima de Monitoramento da ETE estabelecida por normas vigentes;
f. Concentração e eficiência de DBO e DQO não atendem à requerida pela DN COPAM/CERH nº01 de 2008, no mês de janeiro de 2018 e durante as análises feitas pela CPI;
g. Formação de espuma, lodo e odor na saída dos efluentes;
h. Ocorrência de eventos de by-pass nas ETEs, ou seja, o esgoto afluente lançado diretamente sem tratamento nos cursos d’água, conforme comprovado na CPI de 2017 da Câmara Municipal;
i. Existência de estrutura para desinfecção através de Ultra Violeta na Estação do Madeira, que nunca foi utilizada e que melhoraria a qualidade do efluente que retorna ao ribeirão.
j. Ausência de dados referentes ao parâmetro sólidos suspensos totais nas duas Estações, conforme relatório da ARSAE de 2018;
k. Ausência de sistema de tratamento primário em uma das Estações de Tratamento, fato esse que aumenta a colmatação e o acúmulo de material nos reatores, ocasionando decréscimo na eficiência e a presença de material recalcitrante no sistema, que pode reduzir a eficiência da degradação biológica;
l. Filtros com fluxo ascendente com vazamentos;
m. Efluentes com coloração escura e presença de sólidos suspensos;
n. Aterro controlado próprio sem a devida implementação técnica;
o. Laboratórios utilizados para as análises obrigatórias não possuem certificação de maneira acreditada segundo os parâmetros da ABNT NBR ISO/IEC 17025/2017;
p. Parâmetros de pH dos ribeirões encontraram-se abaixo dos padrões de lançamento. Esse fato implica em perda de eficiência no sistema e no não enquadramento nos padrões de lançamento estabelecidos pela Deliberação Normativa Conjunta COPAM/CERH-MG nº 01, de 05 de maio de 2008;
q. Ausência do teste de Toxicidade da ETE Água Limpa;
Coronel Claret afirma ainda na justificativa do Projeto, que em 17 anos de convênio a Concessionária ainda não conseguiu coletar e tratar 100% do esgoto produzidos, que denúncias de irregularidades apontadas na CPI de 2017 e em fiscalização da ARSAE de 2018, não foram sanadas, o que demonstra total desinteresse da empresa em investimentos em nossa cidade.
"Tudo isso comprova que as ETEs nunca estiveram efetivamente em funcionamento, não sendo legal o aumento da taxa. O convênio reza que a cobrança de 100% sobre a tarifa de água seria após as Estações de Tratamentos estarem em funcionamento. Pelas observações acima relatadas, verifica-se que as Estações estão parcialmente em funcionamento", destaca o parlamentar.
O Projeto de Indicação foi lido hoje, segunda-feira, dia 5, na Reunião Ordinária da Câmara e segue para o executivo municipal, que tem o poder de alterar ou não a tarifa.
Paralelamente o vereador prepara novas denúncias ao Ministério Público do Meio Ambiente.
Comentários