O Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG) por meio da 5° Promotoria de Justiça da Comarca de Lavras intimou a prefeita de Lavras, Jussara Menicucci de Oliveira, a prestar esclarecimentos no prazo de 5 dias sobre o possível descumprimento de decisão judicial proferida pelo desembargador Carlos Roberto de Faria, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).
Diante das aglomerações e a confusão gerada com o fechamento dos supermercados no município de Lavras, via decreto municipal, a Associação Mineira de Supermercados (AMIS) ingressou no TJMG e obteve do desembargador decisão favorável a abertura, com cumprimento imediato, de todos os estabelecimentos do setor supermercadista em Lavras. Com a decisão, a prefeita assinou novo decreto liberando os supermercados, açougues, padarias e hortifrutigranjeiros, porém, para adentrar aos supermercados o decreto determinava que os clientes deveriam deixar nome completo, dados do documento de identificação e endereço onde residem. Com está exigência, formou-se novas aglomerações nos supermercados.
Por isso, foi noticiado ao MPMG que o decreto municipal teria descumprido a determinação judicial do desembargador do TJMG. Sendo assim, o MP de Lavras irá ouvir a versão da prefeita, uma vez que descumprimento de decisão judicial é crime previsto no Código Penal brasileiro.
O modelo do decreto adotado em Lavras foi seguido por cidades vizinhas e também gerou problemas e polêmicas nestas cidades.
Outro lado
Procurada, a prefeita Jussara Menicucci disse que iria pedir a Procuradoria-Geral do Município o envio de uma resposta. Entramos em contato direto também com a Diretoria de Comunicação Social e a Procuradoria.
Segue a resposta:
"A Procuradoria do Munícipio vem informar que não houve ato de improbidade nem descumprimento de decisão judicial, tendo em vista que cabe ao Executivo Municipal estabelecer as regras de funcionamento do comercio local. E as regras estabelecidas nos decretos procuraram respeitar a decisão, que não foi afrontada, tanto é que os supermercados foram abertos", informou em nota.
*Por Sebastião Filho
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