Pular para o conteúdo principal

TCE SUSPENDE USO DE VERBAS DO FUNDEB PARA GASTOS COM A PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE CARVALHÓPOLIS


A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) referendou, na sessão de 5 de abril, a decisão monocrática prolatada pelo conselheiro substituto Adonias Monteiro. Ele determinou a exclusão das despesas de custeio para a cobertura do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores municipais de Carvalhópolis, da classificação ‘despesa de pessoal’ para uso de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

A proposta de voto de Adonias, relator da representação (processo 1.114.696), aprovada por unanimidade, apontou que o prefeito da cidade deverá, não só se abster de executar as despesas dos “aportes ao RPPS”, como também repor à conta do Fundeb o total dos recursos utilizados de forma inadequada, desde janeiro de 2021.

O relator também esclareceu que, tratando-se de “verbas com aplicação vinculada, os recursos do Fundeb não podem ser destinados ao custeio de despesas com aportes para Cobertura de déficits Atuariais do RPPS”. E que, “atualmente, 70% dos recursos anuais totais de cada fundo devem ser destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício”. Para atender às demais necessidades da educação básica nacional, é possível a utilização de até 30% restantes com outras despesas, desde que elencadas no artigo 70 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

OPERAÇÃO CUMPRE MANDADOS JUDICIAIS EM VIRTUDE DA RETIRADA FORÇADA DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA EM POUSO ALEGRE

A ação cumpriu ordem judicial de busca e apreensão em 10 endereços na cidade. Conforme apurado, os investigados retiravam essas pessoas da rua, muitas vezes, mediante uso de arma de fogo, ameaças de morte e violência física O Ministério Público de Minas Gerais e a Polícia Civil realizaram na manhã desta quarta-feira, 2 de julho, a operação "Invisíveis", que investiga a prática reiterada de crimes relacionados a um processo de "limpeza social" da população em situação de rua, por parte de agentes públicos, em Pouso Alegre, no Sul do estado. A ação cumpriu ordem judicial de busca e apreensão em 10 endereços na cidade. Os crimes teriam ocorrido, ao longo de 2024, pelo menos, entre os meses de junho e setembro. São investigados agentes públicos municipais, um agente público estadual, além de particulares que, conforme apurado, promoviam a retirada forçada de pessoas das ruas do centro de Pouso Alegre, muitas vezes, mediante uso de arma de fogo, ameaças de morte e violên...

PREFEITA, SECRETÁRIO DE ESTADO E DEPUTADO ANUNCIAM IMPORTANTES CONQUISTAS

A prefeita Jussara Menicucci, o deputado estadual Cássio Soares e o secretário estadual de Saúde, Fábio Baccheretti, participaram das tratativas que viabilizaram importantes investimentos para o município de Lavras, que reforçam o compromisso com a saúde pública. Entre as conquistas está a liberação de recursos para a implantação de cinco novos leitos de UTI Pediátrica na Santa Casa de Misericórdia, ampliando a capacidade do Sistema Único de Saúde (SUS) no atendimento intensivo às crianças do município. Outro passo fundamental é a busca pelo  credenciamento da Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (UNACON) em Lavras, que possibilitará a realização de tratamento oncológico completo no município, garantindo mais comodidade e qualidade de vida aos pacientes e suas famílias. Além disso, foram conquistados recursos para equipar a UPA Zona Norte, ampliando a estrutura e qualificando o atendimento de urgência e emergência prestado à população lavrense.

CAMPEÃS!

A equipe de Futsal Feminino Módulo 2 da Escola Estadual Azarias Ribeiro, comandada pelos professores Cascata e Daniela, venceu os Jogos Escolares de Lavras e segue agora para a disputa da fase Microrregional, que também será disputada em Lavras.