Na noite desta quarta-feira, dia 30, foi aprovado na Câmara de Varginha, por 11 votos favoráveis e três contrários, o Projeto de Lei nº 08/2022, de autoria do Executivo, que mantém o valor da tarifa do transporte público coletivo urbano, mediante complemento tarifário, pelo município, por usuário pagante, visando a busca pela justiça social.
A aprovação deste projeto, segundo justificativa da prefeitura e dos vereadores que aprovaram a proposta, impede que a empresa concessionária do transporte coletivo urbano faça o reajuste do valor da passagem, que será mantido em R$ 4,20, enquanto a Prefeitura fará o complemento tarifário de R$ 1,00 por usuário pagante, durante o período de seis meses. Esse valor pode chegar a um teto de R$ 320 mil por mês, o que seria quase R$ 2 milhões durante 6 meses.
Esse período foi determinado por emenda de autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final, já que o projeto original previa o prazo de um ano ou até que fosse encerrado o procedimento licitatório para a nova concessão do serviço de transporte coletivo urbano.
“Com as intempéries ocasionadas pela Covid-19 houve queda drástica das receitas necessárias para a operacionalização do serviço, com o aumento de custos e redução do número de passageiros pagantes, sem contar as diversas gratuidades, o que torna necessária a concessão do complemento tarifário, sob pena de colapsar o serviço público ora prestado”, diz a mensagem do projeto, assinada pelo prefeito Vérdi Lúcio Melo.
"A empresa Autotrans vem constantemente ameaçando a prefeitura e os vereadores de suspender o serviço de transporte público ou aumentar abusivamente o valor das passagens caso a subvenção não fosse aprovada. Ao saber disso, fui atrás de conhecimento, estudei o caso mais a fundo e encontrei uma alternativa, que hoje é utilizada pelo município de São Sebastião do Paraíso. De modo a parar de subsidiar a empresa responsável pelo transporte público, no valor de R$ 80 mil, a prefeitura municipal de São Sebastião do Paraíso aluga os ônibus utilizados no transporte público e municipaliza o serviço. O custo operacional é pago pelo valor das passagens (que custavam R$ 3,45 e o valor foi mantido) mais uma complementação de R$ 25 mil/mês, gerando uma economia mensal de cerca de R$ 55 mil", denuncia o vereador Thulyo Paiva, que votou contrário a proposta.
O parlamentar varginhense reforça que "durante a votação, fui contra o projeto. Primeiro porque a Autotrans não possui Certidões Negativas de Débito (documento que confirma não haver pendências financeiras ou processuais no nome da empresa). Segundo porque compreendo que a proporção de habitantes de Varginha não se compara com a de São Sebastião do Paraíso e que são realidades diferentes. Contudo, acredito que antes de aprovar um projeto como esse, o município deveria, antes, realizar um estudo e buscar uma alternativa semelhante."
O projeto original ainda foi alterado pela emenda da Comissão de Finanças e Orçamento que prevê que a empresa envie, mensalmente, um relatório de usuários pagantes e não pagantes à Administração e à referida Comissão, com todos os documentos comprobatórios.
Durante a discussão do projeto, os vereadores ainda enfatizaram suas críticas quanto ao serviço prestado atualmente, reforçando que os votos favoráveis ao projeto não são votos de aprovação ao transporte coletivo de Varginha, mas, sim, votos para impedir que o valor da passagem seja aumentado.
O projeto aprovado, com suas devidas emendas, agora segue para a sanção do prefeito.
O projeto original ainda foi alterado pela emenda da Comissão de Finanças e Orçamento que prevê que a empresa envie, mensalmente, um relatório de usuários pagantes e não pagantes à Administração e à referida Comissão, com todos os documentos comprobatórios.
Durante a discussão do projeto, os vereadores ainda enfatizaram suas críticas quanto ao serviço prestado atualmente, reforçando que os votos favoráveis ao projeto não são votos de aprovação ao transporte coletivo de Varginha, mas, sim, votos para impedir que o valor da passagem seja aumentado.
O projeto aprovado, com suas devidas emendas, agora segue para a sanção do prefeito.
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