Devido à pandemia, em 2020, os repasses da União para o município atingiram o montante de R$ 81.824.955,90
O Parecer Prévio havia sido aprovado pela Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado na sessão de 14 de dezembro do ano passado, sob relatoria do conselheiro substituto Adonias Monteiro, que foi seguido em seu voto pelos conselheiros Cláudio Couto Terrão e Wanderley Ávila, decano do TCE e presidente da Segunda Câmara.
Ao aprovar a Prestação de Contas de José Cherem, o TCE emitiu algumas recomendações a Prefeitura Municipal e à Câmara Municipal de Lavras. Foi recomendado para o Legislativo que ao discutir e votar o Projeto de Lei Orçamentária, não autorize percentual excessivo de suplementação de dotações. Já para o município, uma das recomendações é que ao elaborar o Projeto de Lei Orçamentária, se abstenha de incluir dispositivo legal que contenha autorização para abertura de créditos suplementares em percentual excessivo, em consonância com os princípios orçamentários da exatidão e da programação e com a jurisprudência da Corte de Contas.
Painel Covid-19
Em consonância com o art. 4º da Ordem de Serviço Conjunta TCEMG n. 1/2021, a Unidade Técnica do Tribunal de Contas apresentou o relatório Painel Covid, no qual demonstrou as informações relativas à execução orçamentária das ações de saúde e de assistência social, inclusive de combate à pandemia da Covid-19, bem como outras informações de caráter local sobre os impactos da pandemia no exercício de 2020 do município de Lavras.
Segundo dados epidemiológicos do coronavírus, atualizados até 31/12/2020, o município apresentou 838 casos confirmados, representando 0,81% da população. Deste total, houve 605 casos recuperados, 201 casos em acompanhamento e 32 óbitos confirmados.
Os repasses da União para o município atingiram o montante de R$ 81.824.955,90, sendo R$ 13.526.066,72 de recursos livres (auxílio financeiro para mitigação de efeitos financeiros decorrentes do estado de calamidade pública) e R$ 68.298.889,18 de recursos vinculados para ações de saúde e de assistência social.
As despesas executadas com recursos transferidos ao Sistema Único de Saúde do Município totalizaram R$ 61.895.714,54. Foi pago o valor de R$ 56.526.987,67, inscrito em restos a pagar não processados o valor de R$ 4.563.226,87 e em restos a pagar processados o valor de R$ 805.500,00.
As despesas executadas com recursos transferidos ao Sistema Único de Assistência Social do Município totalizaram R$ 1.006.054,28. Foi pago o valor de R$ 992.165,04, inscrito em restos a pagar não processados o valor de R$ 12.932,48 e inscrito em restos a pagar processados o valor de R$ 956,76.
As despesas executadas com recursos do Auxílio Financeiro para Enfrentamento à Covid-19 totalizaram R$ 1.478.018,47, sendo a totalidade paga no exercício.
*Por Sebastião Filho
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