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Em decisão proferida hoje, segunda-feira, dia 8 de julho, o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), desembargador Corrêa Júnior, atendeu ação do Governo do Estado de Minas Gerais e suspendeu a decisão do juiz da Vara Empresarial de Belo Horizonte que havia autorizado a retomada dos 34 contratos da Expresso Gardênia no estado. Corrêa Júnior destacou que a decisão da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade de suspender os contratos "não obstará o plano de recuperação judicial da empresa, porquanto, conforme registrado na nota técnica, após a suspensão das linhas pela Operação Ponto Final".
O presidente TJMG destacou os efeitos negativos da decisão proferida pelo juiz da Vara Empresarial de Belo Horizonte: "À luz do exposto, é possível concluir também que, no caso, a decisão objurgada, ao determinar a suspensão da resolução, tem potencial para lesionar gravemente a ordem pública, na medida em que interfere na consecução dos atos administrativos praticados por órgãos competentes para tanto."
Entenda o caso
O juiz da Vara Empresarial de Belo Horizonte havia derrubado a suspensão dos contratos da Gardenia em Andradas e região. A decisão da 2ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte estabeleceu que a Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias (Seinfra) não poderia transferir as linhas para outras empresas.
A Seinfra havia suspendido a operação de 34 contratos da Viação Gardenia por 90 dias. A suspensão se fez necessária após realização da Operação Ponto Final, que constatou irregularidades na prestação do serviço de transporte intermunicipal pela empresa, que não teria se manifestado sobre a solução dos problemas dentro do prazo estabelecido.
*Por Sebastião Filho
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