PRIMEIRA CÂMARA DO TCEMG SUSPENDE CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NA PREFEITURA DE CAREAÇU

O Colegiado da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), em 11 de fevereiro, referendou a decisão monocrática do relator, conselheiro Durval Ângelo, que suspendeu o Edital de concurso público n. 1/2024 promovido pela Prefeitura de Careaçu, devido a irregularidades apresentados no certame. O objetivo do concurso é o provimento de vagas para o quadro de pessoal da prefeitura.

A representação (Processo n. 1182145) foi feita ao Tribunal pela presidente do Legislativo careaçuense.

Segundo informou a Unidade Técnica do Tribunal, o edital desrespeitou normativos e leis reguladoras das profissões para as vagas de pedagogo, de professor de educação física e de operador de máquinas, o que evidencia lesão ao direito alheio e ainda ao erário, cabendo a determinação da medida cautelar.

De acordo com o edital, a realização das provas práticas e o resultado da classificação final estão na iminência de ocorrer.

Dessa forma, diante da manifestação do órgão técnico orientando a “proteção ao interesse público” e a celeridade que o caso requer, o relator decidiu pela suspensão do concurso, por medida cautelar, garantindo a eficácia da ação de controle. E advertiu “o descumprimento das diligências a eles determinadas poderá ensejar a aplicação de multa diária de R$ 1.000,00.” À decisão, cabe recurso.

*Da assessoria do TCEMG