GOVERNO FEDERAL AMPLIA PEC DA SEGURANÇA PÚBLICA PARA INCLUIR GUARDAS MUNICIPAIS

Lavras é a única entre as cinco maiores do Sul de Minas que ainda não conta com uma Guarda Civil Municipal

O ministro da Justiça e Segurança pública, Ricardo Lewandowski, afirmou, nesta quinta-feira (13/3), que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública está pronta para ser enviado ao Congresso Nacional. O texto prevê guardas municipais no policiamento ostensivo e comunitário.

O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) já havia apresentado uma versão da PEC incluindo expressamente as Guardas Municipais no rol dos órgãos de segurança pública previstos no Artigo nº 144 da Constituição Federal, formalizando o papel dessas corporações. A decisão está alinhada ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu a competência das Guardas Municipais para atuar na segurança urbana, resguardadas as atribuições das Polícias Civil e Militar.

O objetivo é que haja cooperação com os demais órgãos integrantes do Sistema Único de Segurança Pública (Susp).

A revisão da PEC busca garantir maior segurança jurídica para a atuação das Guardas Municipais e evitar sobreposição de funções com outras forças de segurança. “Nossa intenção é fortalecer o sistema de segurança pública como um todo, garantindo que as Guardas Municipais tenham seu papel formalizado na Constituição sem comprometer a autonomia dos entes federados”, afirmou Lewandowski. Segundo o ministro, a decisão também reflete a necessidade de adequar a legislação à recente jurisprudência do STF e às demandas das gestões municipais.

Atuação coordenada
O texto reforça que as Guardas Municipais devem atuar de forma integrada com as Polícias Civil e Militar, sem exercer funções de polícia judiciária, conforme já determinado pelo STF. A PEC também destaca a necessidade de regulamentação local por meio de legislação municipal e o controle externo pelo Ministério Público.

O MJSP tem investido na modernização das Guardas Municipais desde 2023, com a doação de equipamentos e viaturas, além da elaboração de diretrizes sobre o uso de câmeras corporais e protocolos de uso da força. Com a nova versão da PEC, essas iniciativas ganham respaldo constitucional, proporcionando estabilidade normativa e previsibilidade no financiamento dessas instituições.

Lavras
Com mais de 105 mil habitantes, a cidade de Lavras é a única entre as cinco maiores do Sul de Minas que ainda não conta com uma Guarda Civil Municipal (GCM). A prefeita Jussara Menicucci, desde a campanha eleitoral têm recebido sugestões a favor da criação da guarda, assim como posições contrárias e, ainda não alinhou uma opinião definida sobre uma possível criação ou não da GCM em Lavras.

Porém, dentro do projeto de lei de reestruturação orgânica da administração pública municipal enviado à Câmara Municipal de Lavras, a prefeita irá criar a Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Mobilidade Urbana.

De acordo com o organograma da futura Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Mobilidade Urbana constante do proveito de lei, a pasta terá como competência planejar, coordenar, regular, fiscalizar e executar as políticas públicas relativas à segurança pública e vigilância patrimonial, ao trânsito e a mobilidade urbana de Lavras.

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III-a Coordenadoria de Cultur