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LEI PREVÊ GPS EM AMBULÂNCIAS E VIATURAS

Depois de ter seu veto derrubado na Assembleia de Minas, governador publica a norma A Lei 23.303, que determina que os veículos destinados ao serviço de segurança e saúde públicas do Estado sejam equipados com dispositivo que permita sua geolocalização (GPS), foi publicada no Diário Oficial do Estado do último sábado, 18. O governador Romeu Zema (Novo) sancionou a norma depois de ter seu veto derrubado na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). O texto tramitou na Casa Legislativa como o Projeto de Lei (PL) 523/15, de autoria do deputado Celinho Sintrocel (PCdoB), mas, depois de aprovado pelos parlamentares, foi vetado integralmente pelo governador. A justificativa é de que o Estado está em crise fiscal e não poderia arcar com os custos da proposta. Na última semana, porém, os parlamentares derrubaram o veto do governador sob a argumentação de que a medida está vinculada à existência de dotação orçamentária. Houve também quem lembrou que o programa eleitoral ...

ZEMA ALEGA CRISE PARA PROPOR TRÊS VETOS

De acordo com o governador, proposições de lei representam mais gastos para o Estado, que vive calamidade financeira. Foram publicados na edição do último sábado, 5, do Diário Oficial de Minas Gerais oito vetos totais, propostos pelo governador Romeu Zema, a proposições de lei aprovadas em 2018 pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).  Três deles, conforme as justificativas apresentadas, poderiam impactar as finanças do Estado. As demais proposições vetadas versam sobre saúde, meio ambiente, agricultura familiar e doação de imóvel. Na Mensagem 2/19, o governador propõe vetar, por considerar inconstitucional, a Proposição de Lei 24.161, que altera o artigo 2º da Lei 14.171, de 2002, a qual cria o Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais (Idene). O objetivo era acrescentar à área de atuação da autarquia os municípios de Brasilândia de Minas, Bonfinópolis de Minas, Uruana de Minas, Cabeceira Grande, Dom Bosco, Natalândia e João Pinhei...