Com parecer favorável aprovado em reunião extraordinária da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária em conjunto com integrantes das comissões permanentes, na tarde da última quarta, 4, o Projeto de Lei (PL) 2.359/08 teve como relator o deputado Lafayette de Andrada (PSDB).
Andrada havia adiado a análise da proposição na reunião ordinária da comissão, ao solicitar distribuição de avulsos (cópias) de seu parecer. O projeto do governador autoriza a abertura de crédito suplementar de R$ 5.341.772,65, em favor do Tribunal de Contas. A suplementação orçamentária deverá custear investimentos no valor de R$ 2,83 milhões e outras despesas correntes no valor de R$ 2,5 milhões.
O recurso suplementado deverá ser proveniente, segundo disposto no PL 2.359/08, de convênio firmado entre o Tribunal de Contas e o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (R$ 2,42 milhões); excesso previsto de arrecadação (R$ 215,7 mil); e excesso previsto de recursos diretamente arrecadados (R$ 2,7 milhões).
Em seu parecer, o relator argumentou que o projeto é necessário em virtude de a Lei Orçamentária para o corrente exercício não prever autorização para o Executivo abrir crédito suplementar ao orçamento do Tribunal de Contas. A conclusão é que o projeto atende aos requisitos constitucionais e legais. A reunião contou com as presenças da deputada Maria Lúcia Mendonça (DEM), Lafayette de Andrada (PSDB), Paulo César (PDT) e Délio Malheiros (PV).
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