Concessionária fica proibida de realizar a cobrança da tarifa até que 100% dos serviços sejam realizados em Três Corações
A Câmara Municipal de Três Corações, no Sul de Minas, aprovou por unanimidade o Projeto de Lei que “proíbe a cobrança de tarifa do serviço de esgotamento sanitário pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) no município de Três Corações”.
Com isso, os vereadores pretendem que a concessionária fique proibida de realizar a cobrança da tarifa de esgoto até que 100% dos serviços de tratamento do esgoto sejam realizados.
De acordo com o Projeto de Lei (PL) a proibição da cobrança será por tempo indeterminado, até que a Copasa comprove perante o Poder Executivo que foi realizado a totalidade dos serviços para o tratamento do esgoto no município.
A apresentação de laudo que comprove a totalidade da realização dos serviços será feita por uma comissão de engenheiros especialistas, nomeada pelo Poder Executivo Municipal, que aprovará a documentação após a realização de inspeção no local, para emitir parecer que comprove a totalidade de 100% do tratamento de esgoto da cidade.
O projeto determina ainda que a Copasa fica obrigada a garantir o fechamento dos buracos quando realizada a intervenção na tubulação, devendo providenciar, às suas expensas, recomposição da pavimentação das vias públicas, respeitando os mesmos padrões de qualidade que se encontravam anteriormente às obras, no prazo máximo de dois dias úteis.
Foi fixada no projeto de Lei uma multa diária de R$ 30.000 caso a empresa descumpra a Lei. O PL aguarda a sanção do prefeito Cláudio Pereira (PMDB) para que seus efeitos sejam aplicados.
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