Emendas que ampliam limite máximo de decibéis receberam parecer favorável. Texto ainda precisa ser votado em Plenário
O Projeto de Lei 751/13, que estende as flexibilizações previstas na Lei do Silêncio de Belo Horizonte a atividades escolares, religiosas, bares e restaurantes da capital, esteve em debate na reunião da Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana da Câmara Municipal da capita mineira, no último dia 4.
O colegiado emitiu parecer pela aprovação, em 2º turno, de emendas que reduzem a restrição para a emissão de ruídos.
Proposta focada na renovação das medidas de segurança a serem adotadas em grandes eventos também recebeu parecer pela aprovação.
Atualmente, na Capital, o limite de ruídos no período diurno é de até 70dB, baixando para 60dB no período vespertino e 50dB no horário noturno.
A partir das 00h, o limite é reduzido para 45dB. Pela legislação em vigor, as únicas exceções são concedidas a atividades de construção civil, alarmes residenciais e sirenes escolares, condicionadas à curta duração e com restrições de horário. Ainda assim, a emissão de ruídos por essas atividades não pode exceder 80dB.
De acordo com o substitutivo-emenda nº 9 ao PL 751/13, que recebeu parecer favorável da comissão, passariam a ser permitidas a emissão de até 75 dB nas atividades de bares e restaurantes, eventos esportivos, instituições escolares e cultos religiosos, dentre outros, de domingo a quinta (até as 22h) e às sextas, sábados, feriados e vésperas de feriados (até as 23h).
A proposta é assinada pelos vereadores Autair Gomes (PSC), Elvis Côrtes (PSD) e Léo Burguês de Castro (PSL). Também receberam parecer pela aprovação os substitivos-emenda de nº 1, 2 e 8, todos eles propondo medidas que flexibilizam a atual Lei do Silêncio.
Na mesma reunião, o colegiado emitiu parecer pela rejeição a emendas que fixam regras mais duras contra a emissão de som.
Dentre eles, está a emenda nº 3, de autoria do ex-vereador Leonardo Mattos, que autoriza emissões sonoras maiores do que as já previstas em lei apenas nos casos de atividades escolares (até as 18h de segunda a sexta e até as 20h em fins de semana e feriados) e de bares e restaurantes (até as 19h de segunda a sexta e até às 20h nos fins de semana e feriados).
Antes de seguir para apreciação em Plenário, em 2º turno, as emendas precisam debatidas pela Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor.
Segurança em eventos
Ainda na reunião desta terça-feira, a Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana emitiu parecer pela aprovação, em 1º turno, do PL 31/17, de autoria do vereador Eduardo da Ambulância (PTN).
O texto sugere a criação de zona de segurança no entorno de eventos esportivos e culturais de médio e grande porte. O objetivo, segundo o parlamentar, é minimizar o nível de violência nesses locais.
De acordo com o texto, três horas antes do evento e duas horas depois do seu término deverá ser intensificada na zona de segurança a fiscalização contra a atuação de ambulantes e toreros, além de flanelinhas e da cobrança ilegal de estacionamento.
Na mesma perspectiva, deverão ainda ser intensificados os serviços de limpeza a fim de eliminar a presença resíduos, como paus e pedras, que possam ser meio de agressão física. O texto segue tramitando nas comissões da Câmara, antes de ir à votação em Plenário.
Direito do Consumidor
Também em 1º turno, a comissão emitiu parecer pela aprovação do PL 84/17, que torna obrigatória a disponibilização, no site da prefeitura, de cópia de alvarás de funcionamento concedidos a estabelecimentos comerciais, industriais, agrícolas e prestadores de serviços.
O texto é de autoria da vereadora Marilda Portela (PRB). Segundo ela, o objetivo é garantir ao usuário oportunidades para o consumo consciente.
Como informações relativas a licenças e à posse de alvarás não ficam visíveis ao cidadão, a publicização dos dados seria uma forma de evitar que o contratante seja lesado. “Incêndios em boates, intoxicações alimentares e áreas com riscos para crianças ainda são realidade em nosso município, uma vez que a fiscalização não consegue acompanhar todos os estabelecimentos”, lamenta a parlamentar.
O acesso aos alvarás de funcionamento, nesse sentido, seria uma forma de evitar a ocorrência de problemas de segurança e má prestação de serviço.
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