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DIÁRIO DA JUSTIÇA PUBLICA DECISÕES NEGANDO PEDIDO DE CASSAÇÃO DO PREFEITO ALEXANDRE KALIL

Juiz Renato César Jardim entendeu que não houve abuso de poder econômico durante a campanha de Alexandre Kalil

O Diário da Justiça Eletrônico (DJE) publica hoje, segunda-feira, 5, as sentenças do juiz diretor do Foro Eleitoral da capital, Renato Jardim, que negam os pedidos de cassação do mandato do prefeito de Belo Horizonte, Alexandre Kalil (PHS). 

As ações foram apresentadas pelo Ministério Público e pela coligação Juntos por BH (PSDB/PPS/DEM/PRB/PRTB).

O juiz afirmou, em suas decisões, que “as irregularidades não passaram de equívocos contábeis na prestação de contas” do candidato e, ainda, “não houve arrecadação ou gastos ilícitos, na forma exaustivamente demonstrada. Não houve também extrapolação ao limite máximo de gastos de campanha quanto à utilização de recursos do próprio candidato, fato este não contestado. Não há abuso de poder econômico”.

As sentenças, referentes à Ação de Investigação Judicial (AIJE) número 19185 e à Representação (RP) 166973, já se encontram disponíveis na consulta aos processos no site do Tribunal. 

Como são decisões de primeira instância, poderá haver ainda recurso ao TRE, que havia rejeitado as prestações de contas de campanha da chapa vencedora na disputa à prefeitura de BH, em processo de natureza diferente.

A decisão do juiz na Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME)133, com o mesmo propósito de cassar o prefeito, também foi no sentido de se considerar improcedente o pedido, mas não haverá a publicação da íntegra da sentença, por se tratar de processo em segredo justiça, de acordo com a legislação em vigor.

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