Pular para o conteúdo principal

PROCON DE POÇOS MULTA BANCO EM R$30 MIL POR DESCUMPRIR LEI MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR


Nesta terça-feira, dia 28 de novembro, o Procon de Poços de Caldas, no Sul de Minas, aplicou uma multa no valor de R$30 mil a um banco na região central de Poços de Caldas, após receber uma denúncia, através do aplicativo EOuve, de uma consumidora que aguardava por atendimento nos Caixas a mais de uma hora. A situação configura descumprimento da Lei Municipal 8665/07, que estabelece limites de tempo para o atendimento ao consumidor nos caixas das instituições financeiras.

Segundo a legislação municipal, em dias normais, o consumidor pode aguardar no máximo 15 minutos para atendimento nos caixas, enquanto em dias de pagamento do funcionalismo público, vésperas e pós-feriados prolongados, esse tempo é estendido para 30 minutos. A denúncia foi feita pela consumidora que, ao perceber o excesso de prazo para o atendimento, recorreu ao Procon remotamente, sendo que a fiscalização fora realizada de forma imediata.

A coordenadora geral do Procon, Fernanda Soares, destaca a importância do aplicativo e/Ouve para facilitar o processo de fiscalização. “O atendimento on-line, via EOuve, é uma forma de dar ainda mais celeridade nos procedimentos realizados pelo Procon. Temos nossa estrutura física com a equipe para atendimento, mas ressaltamos que todas as ocorrências preliminares podem ser resolvidas remotamente, facilitando o acesso dos consumidores, não precisando se deslocar ao órgão”, afirma.

Para realizar o atendimento de forma totalmente online, os consumidores precisam acessar o site da Prefeitura de Poços de Caldas, selecionar o EOuve, clicar na aba Procon e realizar o cadastro. Após essa etapa, é necessário incluir o nome do reclamante e todos os dados solicitados. A abertura do chamado exige uma descrição detalhada da reclamação, incluindo dados da empresa reclamada.
Denúncias podem ser formalizadas de forma sigilosa, garantindo a privacidade dos denunciantes.

Fernanda Soares reforça ser necessário os consumidores utilizarem o aplicativo para agilizar o processo e garantir seus direitos. “O Procon está aqui para proteger o consumidor, e a colaboração da população é fundamental para a eficácia de nosso trabalho. Com o EOuve, queremos tornar o processo mais acessível e eficiente para todos”, conclui a coordenadora.

SERVIÇO
Endereço:
Rua Pernambuco, 562 – Centro – 37701-021
Horário de atendimento presencial: 08h às 18h de segunda a sexta-feira
Retirada de senha para atendimento presencial: 08h às 17h
Atendimento eletrônico: https://eouve.com.br/
Telefones:
3697-2385 / 3697-2260

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

VARGINHA COMEMORA AVANÇO NA CONCESSÃO DO CORREDOR FERROVIÁRIO MINAS-RIO

Varginha celebra um importante avanço para o futuro da infraestrutura ferroviária da região. A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) aprovou, na última quinta-feira (27/8), a versão definitiva do edital de concessão do Corredor Ferroviário Minas-Rio, que possui cerca de 733 quilômetros de extensão atualmente operados pela Ferrovia Centro-Atlântica (FCA). A concessão prevê a divisão do corredor em dois lotes. Um deles compreende o trecho entre Iguatama (MG) e Barra Mansa (RJ), incluindo o ramal ferroviário entre Varginha e Lavras, o que representa uma perspectiva importante para o município e para toda a região do Sul de Minas. O segundo lote contempla o trecho entre Barra Mansa e Angra dos Reis, no Rio de Janeiro. Pelo modelo de concessão, o futuro operador será responsável pela manutenção, recuperação e modernização da infraestrutura ferroviária. Também deverá apresentar, no prazo de até dois anos, um plano de recapacitação da ferrovia Para Varginha, a medida é vista com e...

POÇOS DE CALDAS AVANÇA NA ORGANIZAÇÃO DO ECOSSISTEMA LOCAL DE INOVAÇÃO

Desenvolvido com apoio do Sebrae Minas, plano de ação reúne empresas, instituições e poder público para definir iniciativas e fortalecer oportunidades de inovação O Sebrae Minas apoiou, na última sexta-feira (28), o lançamento do Plano de Ação do Ecossistema Local de Inovação (ELI) de Poços de Caldas, no Sul do estado. Apresentado no Centro Administrativo, o documento define prioridades para fortalecer a inovação no município e ampliar a conexão entre empresas, instituições de ensino e pesquisa, ambientes de inovação e poder público. Cerca de 40 representantes participaram do encontro. A proposta é aproveitar melhor as competências e estruturas já existentes na cidade, estimulando parcerias e novas oportunidades de negócios. O plano também orienta os próximos passos do ecossistema, com ações voltadas à integração dos diferentes atores e ao desenvolvimento de soluções para o território. Diagnóstico e oportunidades A primeira etapa do trabalho foi conhecer melhor o ambiente de inovação d...

JUSTIÇA ELEITORAL ACOLHE PEDIDO DO MPF E INDEFERE REGISTRO DE CANDIDATURA DE EDUARDO CUNHA EM MINAS GERAIS

Decisão acatou tese sobre inelegibilidade decorrente de cassação de mandato parlamentar O Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) indeferiu, na tarde desta quinta-feira (3), o registro de candidatura de Eduardo Cunha (Republicanos) ao cargo de deputado federal por Minas Gerais. A decisão atendeu a pedido de impugnação do Ministério Público Eleitoral (MP Eleitoral), sustentado na tese de que o ex-presidente da Câmara dos Deputados permanece inelegível devido à cassação de seu mandato parlamentar. A Corte acolheu o entendimento do MP Eleitoral quanto à contagem do prazo de inelegibilidade referente à perda do mandato em setembro de 2016, decorrente de quebra de decoro parlamentar na Câmara dos Deputados. A defesa sustentava que o prazo de oito anos havia expirado em setembro de 2024. No entanto, prevaleceu a tese ministerial de que a contagem do prazo de inelegibilidade tem início somente após o término da legislatura original — ocorrido em janeiro de 2019 —, mantendo a res...