Parlamentar sustenta transparência e acesso a informações públicas
O deputado federal Lafayette de Andrada (PRB) votou pela suspensão de decreto que ampliava o rol de pessoas autorizadas a classificar documentos secretos e ultrassecretos, no último dia 19, na Câmara dos Deputados, em Brasília. O decreto n. 9.690/19 atribui a outras autoridades, inclusive ocupantes de cargos comissionados, a competência para a classificação de informações públicas nos graus de sigilo secreto e ultrassecreto.
Até o advento do decreto, a informação pública era classificada como ultrassecreta apenas pelo presidente e vice-presidente da República, ministros e autoridades equivalentes, chefes de missões diplomáticas no exterior e pelos comandantes da Forças Armadas. Quanto ao grau secreto, além dessas autoridades, também podiam classificar a informação os titulares de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedade de economia mista.
Para Lafayette, o decreto alvo da suspensão amplia demasiadamente o rol de pessoas legitimadas a classificar informações sigilosas, já que a Lei de Acesso à Informação prevê a delegação a outras autoridades em casos específicos. O posicionamento do deputado saiu vitorioso e o Plenário da Câmara aprovou a suspensão do decreto sobre sigilo de documentos.
Cadastro positivo - No dia seguinte, Lafayette de Andrada trabalhou para aprovação do cadastro positivo de pessoas físicas e jurídicas. O cadastro cria um banco de dados gerido por empresas especializadas para reunir informações sobre bons pagadores.
Segundo Lafayette, “é importante aprovar o Cadastro Positivo. É a oportunidade que nós temos de dar ao trabalhador, ao cidadão honesto, àquele que é comprometido e paga suas contas em dia a chance de conseguir um financiamento com menores juros, pois está em dia com suas obrigações.” O projeto foi aprovado e vai ao Senado.
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