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LAFAYETTE DE ANDRADA DEFENDE ACESSO À INFORMAÇÃO

Parlamentar sustenta transparência e acesso a informações públicas  O deputado federal Lafayette de Andrada (PRB) votou pela suspensão de decreto que ampliava o rol de pessoas autorizadas a classificar documentos secretos e ultrassecretos, no último dia 19, na Câmara dos Deputados, em Brasília. O decreto n. 9.690/19 atribui a outras autoridades, inclusive ocupantes de cargos comissionados, a competência para a classificação de informações públicas nos graus de sigilo secreto e ultrassecreto. Até o advento do decreto, a informação pública era classificada como ultrassecreta apenas pelo presidente e vice-presidente da República, ministros e autoridades equivalentes, chefes de missões diplomáticas no exterior e pelos comandantes da Forças Armadas. Quanto ao grau secreto, além dessas autoridades, também podiam classificar a informação os titulares de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedade de economia mista. Para Lafayette, o decreto alvo da suspensão ampli...