TCE DETERMINA SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO DE TRANSPORTE COLETIVO EM TRÊS CORAÇÕES

Os conselheiros da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) referendaram, em sessão da última quinta-feira, 24, a decisão liminar do conselheiro Cláudio Terrão [foto], que suspende a Concorrência Pública nº 004/19, do município de Três Corações, no Sul de Minas, que tem por objeto a concessão da prestação e exploração dos serviços de transporte público coletivo urbano por ônibus na cidade. 

A medida cautelar, emitida no dia 14 de outubro, foi confirmada por unanimidade pelos conselheiros que compõem a câmara.

A decisão foi tomada durante a análise do processo nº 1.077.064, resultado de uma denúncia feita pela sociedade empresária Cipriano Veículos e Transportes LTDA – ME em relação a pontos do edital, como “critérios de avaliação da proposta técnica e exigência de instalação de garagem no município”.

Em seu voto, o relator do processo, conselheiro Claudio Terrão, determinou a suspensão do processo licitatório e que a Prefeitura de Três Corações deve “comprovar, em forma documental e no prazo de 48 horas, o cumprimento da medida cautelar, encaminhar a este Tribunal, no prazo de 15 dias, cópia integral do procedimento licitatório, fase interna e externa, e de todas as planilhas desenvolvidas para a realização dos estudos de viabilidade técnica e econômico-financeira do empreendimento, e prestar, também no prazo de 15 dias, os esclarecimentos que entender pertinentes acerca dos fatos apontados na Denúncia nº 1.077.064, bem como no estudo técnico correspondente”.

A concorrência prevê a concessão da prestação e exploração dos serviços do Sistema Integrado de Transporte Público Coletivo por ônibus do município de Três Corações, com valores anuais de R$ 17 milhões. 

O contrato entre município e empresa vencedora do certame será de 10 anos, com possibilidade de ser prorrogado por mais cinco anos. 

A decisão do relator Cláudio Terrão foi referendada, na íntegra, pelo conselheiro Wanderley Ávila e pelos conselheiros-substitutos Victor Meyer e Adonias Monteiro.