Pular para o conteúdo principal

LEI VISA TRANSPARÊNCIA NAS LISTAS DE ESPERA DE CEIs E ESCOLAS MUNICIPAIS DE POÇOS DE CALDAS


A Câmara de Poços de Caldas, no Sul de Minas, aprovou, recentemente, o projeto de lei que obriga o Executivo a divulgar as listas de espera dos inscritos para vagas nos Centros de Educação Infantil e escolas municipais de Poços. A norma é de autoria do vereador Lucas Arruda (Rede).

O vereador explica que, no caso dos Centros de Educação Infantil, a divulgação já existe, no entanto o objetivo é que todo esse processo seja feito através de lei específica. 

“Esse projeto é importante tanto para as crianças, que têm o direito da educação infantil para seu desenvolvimento, e para as famílias que precisam trabalhar e garantir que os filhos estejam em local seguro. Sabemos que não há vagas para todo mundo, então é necessário que a fila tenha o máximo de transparência possível. No caso das creches, a divulgação já acontece, existe um cadastro que as famílias acompanham de forma virtual. Mas, entendemos que a legislação vai garantir que, independentemente do governo, a divulgação continue”, ressalta.

Segundo Lucas Arruda, a ampliação da divulgação também para as escolas de ensino fundamental é muito importante. 

“Em algumas regiões, há escolas com maior procura, causando transtornos para a direção, famílias e toda a comunidade. O objetivo é colocar isso de forma transparente, para que o cidadão saiba que está participando de um processo justo e, ainda, para diminuir a pressão sobre os gestores escolares, que muitas vezes ficam de mãos atadas por não conseguirem receber alguém que more perto da escola. Essa medida ajuda a identificar possíveis ampliações em regiões em que a demanda seja muito grande. Enfim, agir com transparência faz que todos saiam ganhando”, diz.

De acordo com a legislação, a Prefeitura dará publicidade aos dados em seu site oficial, nos temos do Art. 37, § 1°, da Constituição Federal de 1988. As listas de espera deverão ser classificadas com as seguintes especificações: iniciais do responsável pelos menores a quem se destinam as vagas; número do código de cadastro; Centro de Educação Infantil ou escola a que se destina a inscrição; a posição do responsável na fila de espera, com a data de entrada no cadastro.

A lei já foi sancionada pelo prefeito e publicada no Diário Oficial do Município no dia 22 de abril.

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

RECURSOS DE ACORDO FIRMADO ENTRE MP E A GERDAU IRÃO GARANTIR RESTAURAÇÃO DA ROTUNDA

Em cumprimento a Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), a Gerdau realizou a transferência de R$ 2.948.500,00 para a restauração da rotunda ferroviária de Ribeirão Vermelho, importante patrimônio histórico tombado pelo Estado. A iniciativa, projeto "Preservar para conhecer, conhecer para preservar - narrar, restaurar e recriar a Rotunda Ferroviária de Ribeirão Vermelho", visa à restauração da rotunda ferroviária e a promoção de atividades de engajamento comunitário e educação patrimonial em Ribeirão Vermelho. Será executada pela Associação Arquitetas Sem Fronteiras (ASF Brasil), e as obras começam em 15 de setembro, com previsão de conclusão em 14 meses. Patrimônio centenário A rotunda ferroviária é uma edificação circular de 75 metros de diâmetro, construída entre 1895 e 1897. Com materiais nobres importados da Escócia e da França, serviu como principal instalação de manutenção da Estrada Férrea Oeste de Minas, e continu...

PREFEITOS DO SUL DE MINAS ASSINAM ACORDO INÉDITO PARA CRIAÇÃO DE SISTEMA REGIONAL DE INOVAÇÃO

Encontro promovido pelo Sebrae Minas e Governo do Estado reúne seis municípios e cerca de 150 lideranças regionais para formalizar a cooperação intermunicipal e instituir comitê integrado de inovação Com o apoio do Sebrae Minas e do Governo do Estado, os prefeitos de Varginha, Lavras, Itajubá, Santa Rita do Sapucaí, Poços de Caldas e Pouso Alegre assinam, no dia 4 de setembro, em Pouso Alegre, o acordo de cooperação intermunicipal para a criação do Sistema Regional de Inovação (SRI) do Sul de Minas. Inédita no estado, a iniciativa inaugura uma agenda conjunta entre os municípios para o fomento à inovação e o fortalecimento do desenvolvimento econômico sustentável na região. O SRI é resultado de uma articulação iniciada em 2024 pelo Sebrae Minas e pelo Governo do Estado, com o propósito de integrar representantes do poder público, setor privado, instituições de Ensino Superior e sociedade civil. Além da assinatura do acordo, o encontro marcará a constituição do primeiro comitê govername...

CRESCIMENTO ORDENADO

São célebres e recorrentes exemplos de cidades que, ao experimentar ciclos duradouros de crescimento, deixaram de lado o planejamento urbano e viram parte dos avanços conquistados se converter em degradação.    Para fugir desse indesejável efeito colateral do desenvolvimento, Pouso Alegre, no Sul de Minas, se dedica à modernização das leis que regimentam o uso, a ocupação do solo e a disposição urbana em todas as suas dimensões. Não se trata de uma discussão trivial. Até o final de 2013, ao menos quatro projetos de leis foram elaborados pelo Executivo e aprovados pela Câmara de Vereadores com a missão de estabelecer as regras fundamentais sobre as quais será baseada a expansão urbana da cidade pelas próximas décadas, quando sua população pode triplicar, se aproximando de 500 mil habitantes. O conjunto de leis moderniza e complementa o Plano Diretor Municipal, estabelecendo critérios a serem observados na construção e disposição de imóveis, conforme sua localização e fi...