CÂMARA APROVA PROJETO QUE CRIA TRF EM MINAS

Deputado Lafayette de Andrada diz que o novo Tribunal dará mais agilidade aos processos em MG

A Câmara dos Deputados aprovou essa semana a proposta (Projeto de Lei 5919/19) que cria o Tribunal Regional Federal da 6ª Região, com sede em Minas Gerais, por desmembramento do TRF da 1ª Região. “Essa aprovação vai permitir o trâmite mais rápido dos processos judiciais que estavam parados por falta de julgamento em Minas Gerais e agilizar o trâmite dos demais processos”, avaliou o deputado Lafayette de Andrada, que foi favorável à matéria.

O deputado Lafayette ajudou na aprovação da proposta que dará a Minas Gerais um Tribunal exclusivo. Dessa forma, o Estado não mais estará na jurisdição do TRF da 1ª Região, que abrange atualmente, além de MG, outros 12 estados (Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima e Tocantins) e o Distrito Federal.

Atualmente, 30% dos casos pendentes na 1ª Região são de Minas Gerais, segundo dados do Observatório da Estratégia da Justiça Federal. “Esses números só demonstram o quanto os casos mineiros são prejudicados num Tribunal tão vasto, como é o caso da 1ª Região. Essa divisão é fundamental, já que dará celeridade à Justiça e desafogará os juízes, beneficiando a todos”, avaliou Lafayette.

Esse novo Tribunal contará com 18 juízes, cujos cargos serão criados por transformação de outros 20 cargos vagos de juiz substituto do TRF da 1ª Região, além de cerca de 200 cargos em comissão. A previsão é de inexistência de qualquer alteração no orçamento da Justiça Federal e de estrita observância da responsabilidade fiscal nos limites impostos pela Emenda Constitucional n. 95/2016

Dados do Observatório da Estratégia da Justiça Federal, de 2017 indicam que Minas Gerais concentra 30,19% dos casos do TRF da 1ª Região, que atua hoje em 80% do território nacional, atendendo a 37% da população em 46% dos municípios.

O projeto é de autoria do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e só poderá ser instalado após o fim da pandemia de Covid-19. Agora, ele seguirá para análise do Senado.