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O juiz federal Daniel Castelo Branco Ramos, titular da Subseção Judiciária de Lavras, no Sul de Minas, foi aprovado na defesa de sua tese de doutoramento no último dia 17, perante a Universidade Pace de Nova Iorque, com o tema: “Resolução de Conflitos Ambientais no Brasil: novos caminhos e lições a partir da experiência dos Estados Unidos da América.”  A defesa se deu pela plataforma Zoom e participaram da Banca Examinadora os professores Jason Czarnezki, Jill Gross e David Cassuto.

Decisão é inédita no País e abre precedente para que outros casais, héteros inclusive, sejam beneficiados. Sentença foi proferida na cidade de Anápolis, em Goiás Em uma decisão inédita no Brasil, o juiz federal Alaôr Piacini, da Subseção Judiciária de Anápolis-GO, concedeu autorização para uma mulher de 40 anos fazer o saque parcial de seu Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para custear o tratamento de reprodução assistida. A Lei 8056/90, que regula a questão, não relaciona essa hipótese para o trabalhador sacar o recurso, abrindo o precedente para que outras famílias também possam requerer o mesmo direito. A decisão foi proferida em abril e já transitou em julgado. O processo tramitou em segredo de justiça. A mulher desejava ter filhos com sua companheira por meio da reprodução assistida e o tratamento tornou-se urgente após constatar que sua reserva ovariana estava limitada a três óvulos. Apesar de o direito ao planejamento familiar estar protegido dentro da Constituição...

As gigantes do transporte têm visto o mercado de transporte interestadual se expandir e, nos últimos tempos, tem agido na tentativa de barrar a abertura de mercados para concorrentes, o que compromete a competição e diminui a opção de serviços para os consumidores. Autorizada em agosto de 2020 pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) a operar a linha Belo Horizonte/Campinas e Campinas/Belo Horizonte/Campinas, com parada em Lavras, a Expresso Nordeste iniciou no dia 15 de janeiro deste ano as viagens por esse trajeto. Alegando que a ANTT não realizou estudos de avaliação dos mercados, a empresa Gontijo pediu na Justiça Federal de Minas Gerais a suspensão da portaria e que a agência deixasse de autorizar novos mercados para outras empresas em trechos servidos por suas linhas. Na primeira instância a ação foi negada, mas no último dia 11 de fevereiro, já em análise pela segunda instância, o desembargador Antonio de Souza Prudente, da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da...

Funcionários da usina fazem o descarte dos peixes mortos O Ministério Público Federal (MPF) obteve a condenação da empresa Aliança Geração de Energia, concessionária da Usina Hidrelétrica Engenheiro José Mendes Júnior (mais conhecida por Hidrelétrica Funil) por crime de poluição hídrica que causou a morte de mais de quatro toneladas de peixes (art. 54, § 1º, da Lei 9.605/1998, com a definição de poluição dada pelo art. 3º, II e III, c, da Lei 6.938/1981). A empresa terá de pagar mais de R$ 13 milhões. A sentença aplicou pena de prestação de serviços à comunidade, mediante o custeio de programas ambientais, no valor mensal de R$ 1,5 milhão a ser pago durante 8 meses e 15 dias, e multa no valor de 100 dias-multa, com o dia-multa fixado em cinco salários mínimos vigentes ao tempo do fato (R$ 880). Os valores deverão ser atualizados monetariamente até a data do efetivo pagamento. Os fatos aconteceram entre os 7 e 11 de março de 2016, nas instalações da UHE Funil, situada no município de Pe...

Deputado Lafayette de Andrada diz que o novo Tribunal dará mais agilidade aos processos em MG A Câmara dos Deputados aprovou essa semana a proposta (Projeto de Lei 5919/19) que cria o Tribunal Regional Federal da 6ª Região, com sede em Minas Gerais, por desmembramento do TRF da 1ª Região. “Essa aprovação vai permitir o trâmite mais rápido dos processos judiciais que estavam parados por falta de julgamento em Minas Gerais e agilizar o trâmite dos demais processos”, avaliou o deputado Lafayette de Andrada, que foi favorável à matéria. O deputado Lafayette ajudou na aprovação da proposta que dará a Minas Gerais um Tribunal exclusivo. Dessa forma, o Estado não mais estará na jurisdição do TRF da 1ª Região, que abrange atualmente, além de MG, outros 12 estados (Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima e Tocantins) e o Distrito Federal. Atualmente, 30% dos casos pendentes na 1ª Região são de Minas Gerais, segundo dados do Obse...

Fundação Hospital São José, de Botelhos No dia 15 de abril, a Subseção Judiciária de Poços de Caldas, no Sul de Minas, repassou o valor de R$ 122.727,41 a hospitais localizados nas cidades que fazem parte de sua jurisdição, para aquisição de materiais e equipamentos médicos a serem utilizados no diagnóstico, prevenção e combate ao coronavírus. O valor foi dividido proporcionalmente ao número de habitantes de cada município onde está situada a instituição beneficiada. Foram convidadas para participação na seleção treze instituições de saúde, das quais cinco apresentaram a documentação exigida e foram selecionadas. São elas: Hospital São Francisco, de Cabo Verde; Fundação Hospital São José, de Botelhos; Hospital Santa Lúcia e Irmandade do Hospital da Santa Casa, ambas de Poços de Caldas, e Irmandade da Santa Casa de Caridade, de Machado. A iniciativa atendeu à Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) 154/2012, que institui a política institucional do Poder Judici...

Durante encontro da ALMG, representantes dos Três Poderes destacaram ganhos com implantação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região em Minas O presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), deputado Agostinho Patrus, recebeu, na última quinta-feira, 6, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, e outras autoridades, em solenidade que marcou uma nova etapa da mobilização em prol da criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, o TRF-6.  Representantes dos Três Poderes foram unânimes em celebrar a importância da criação da nova Corte em Minas Gerais. A solenidade aconteceu no Salão Nobre da ALMG, em Belo Horizonte.  O encontro integra as ações do movimento “Minas Mais Justiça”, que tem como foco da instalação da futura Corte no Estado. A implantação do novo TRF em Minas já conta com uma proposta em tramitação no Congresso Nacional, o Projeto de Lei 5.919/19, de autoria do próprio presidente do STJ....

Deputado afirma que TRF-6 vai desafogar o judiciário e agilizar processos A criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6) foi defendida no Plenário da Câmara dos Deputados pelo deputado federal Lafayette de Andrada (Republicanos/MG), no último dia 16.  O projeto de lei 5.919/2019, de iniciativa do Superior Tribunal de Justiça (STJ), dispõe sobre a criação de um novo Tribunal Federal, com sede em Belo Horizonte e jurisdição em todo o estado de Minas Gerais. O Plenário da Câmara aprovou o regime de urgência para a tramitação do projeto. O TRF-6 é uma demanda antiga de Minas Gerais. As causas da Justiça Federal em MG atualmente passam pelo Tribunal Federal Regional da 1ª Região, sediado em Brasília. Essa distância física entre Minas Gerais e o Distrito Federal torna dificultosa a prestação jurisdicional, prejudicando o acesso à Justiça, encarecendo o processo para todos os envolvidos.  A Justiça Federal cumpre um papel importante para o cidadão, já...

Nos dias 12 e 13 de novembro, a 1ª Vara Federal de Pouso Alegre, no Sul de Minas, realizou audiências de conciliação envolvendo a Caixa Econômica Federal. Foram realizadas 24 audiências, das quais 10 resultaram em acordo entre as partes, totalizando valores de cerca de R$ 80.000,00. Segundo a juíza federal titular da Vara, Tânia Zucchi de Moraes, foi um número satisfatório. A iniciativa está alinhada ao Comitê Gestor da Conciliação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e às boas práticas da Justiça Federal em Minas Gerais voltadas à pacificação dos conflitos.

A Justiça Federal de São João Del-Rei, nas Vertentes, em conjunto com a leiloeira oficial Thais Bastos Teixeira, realizam leilão presencial e eletrônico no dia 22 de novembro de 2019, a partir das 09:30 horas, na Justiça Federal e pelo site www.leiloesjudiciais.com.br/mg .  No evento, serão leiloados terreno localizado em São João Del-Rei, veículos e outros bens. Interessados podem obter informações mais detalhadas pelo site www.leiloesjudiciais.com.br/mg ou então pelo 0800-707-9272.

O Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou, por unanimidade, no último dia 11, o projeto de lei para a criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6), com jurisdição em Minas Gerais. O TRF6, que vai aumentar a eficiência da Justiça Federal sem implicar aumento de despesas, será um desmembramento do TRF1. O projeto segue agora para deliberação do Congresso Nacional. O presidente do STJ, ministro João Otávio de Noronha, destacou o esforço administrativo para viabilizar o TRF6 sem a criação de novos custos, já que todo o projeto foi construído tendo como base a realocação de magistrados, servidores, contratos e até mesmo as sedes. "Nós sabemos das profundas dificuldades financeiras e do momento difícil que o país atravessa, e por isso mesmo a proposta de criação do TRF6 foi feita sem nenhum aumento de custo na Justiça Federal", explicou o ministro ao agradecer os esforços do presidente do TRF1, desembargador Moreira Alves, e da ministra do STJ ...

As Justiças Estadual e Federal de Lavras em conjunto com a leiloeira oficial Thais Bastos Teixeira, realizam leilões presenciais nos dias 11 e 16 de setembro de 2019. Para locais e horários, consulte-nos. Nos eventos, serão leiloados diversos imóveis localizados em Lavras, Cana Verde, Boa Esperança, Ijaci, Belo Horizonte, Nepomuceno e Luminárias, veículos, semoventes e outros bens. Interessados podem obter informações mais detalhadas pelo site www.leiloesjudiciais.com.br/mg ou então pelo 0800-707-9272.

A Justiça Federal de Lavras, no Sul de Minas, em conjunto com a leiloeira oficial Thais Bastos Teixeira, realizam venda eletrônica com encerramento no dia 21 de agosto de 2019, às 16:00 horas pelo site www.leiloesjudiciais.com.br/mg . Serão vendidos mais de 40 lotes sendo: imóveis localizados em Lavras, Cana Verde, Boa Esperança, Ijaci, Belo Horizonte e Luminárias, veículos e outros bens. Interessados podem obter informações mais detalhadas pelo site www.leiloesjudiciais.com.br/mg ou então pelo 0800-707-9272.

A Advocacia Geral da União (AGU) obteve decisão publicada, no último dia 29 de abril, em que a juíza federal da 1ª Vara, Ingrid Aragão Freitas Porto, suspendeu os efeitos do Decreto Municipal de São João del-Rei nº 7988/2019, assegurando, assim, à Universidade Federal de São João Del Rei (UFSJ), o direito de utilização das áreas discriminadas no termo aditivo de cessão de uso, firmado entre a Prefeitura e a Universidade, em 28 de setembro de 2018.  Esse decreto Municipal refere-se à Cessão de Uso do Campus Tancredo Neves (CTAN). Na decisão cautelar, a juíza determina ainda que a prefeitura, ré na ação, se abstenha de adotar qualquer medida judicial ou extrajudicial para desocupação do Imóvel cedido à UFSJ, sob pena de multa diária. A Justiça Federal acolheu os argumentos da AGU de que a cessão de uso do imóvel denominado CTAN, bem como seu termo aditivo são atos jurídicos válidos, inclusive com autorização do legislativo municipal. Portanto, a área em litígio deve...

A Justiça Federal de Lavras, no Sul de Minas, em conjunto com a leiloeira oficial Thais Bastos Teixeira, realizam leilão presencial no próximo dia 14, a partir das 09:00 horas, na Justiça Federal na cidade.  No evento, serão leiloados edificação e terreno localizados em Lavras e Santana do Jacaré, veículos e outros bens. Interessados podem obter informações mais detalhadas pelo site leiloesjudiciais.com.br/mg ou então pelo 0800-707-9272.

Os ministros João Otávio de Noronha e Maria Thereza de Assis Moura tomaram posse como os novos presidente e vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) nesta quarta-feira, 29.  Na mesma data, eles também assumem a direção do Conselho da Justiça Federal (CJF). Os dois comandarão o tribunal no biênio 2018-2020, em substituição à atual presidente, ministra Laurita Vaz, e ao vice, ministro Humberto Martins. A solenidade de posse ocorreu às 17h30 na sala de sessões do Pleno e contou com a presença de autoridades dos três poderes da República, líderes políticos, representantes da comunidade jurídica e da sociedade civil. O novo presidente, João Otávio de Noronha, é ministro do STJ desde dezembro de 2002. Ele nasceu em 30 de agosto de 1956 em Três Corações, no Sul de Minas.

Para Noronha, o grande desafio da corte ainda é “entregar a prestação jurisdicional no tempo desejável" Em sessão realizada na última quarta-feira, 6, o plenário do Superior Tribunal de Justiça (STJ) elegeu o ministro João Otávio de Noronha como novo presidente da Corte. O tricordiano, que está no tribunal desde dezembro de 2002, ocupará o cargo nos próximos dois anos. A posse está prevista para o fim de agosto. Noronha assumirá também o comando do Conselho da Justiça Federal (CJF). Entre as prioridades do novo presidente, estão o desenvolvimento tecnológico para acelerar a prestação jurisdicional, a racionalidade na utilização dos recursos orçamentários e a melhoria do fluxo de trabalho entre o STJ e os Tribunais de Justiça Estaduais. Nascido em Três Corações, no Sul de Minas, formado pela Faculdade de Direito do Sul de Minas (FDSM), de Pouso Alegre, João Otávio de Noronha fez carreira como advogado do Banco do Brasil, tendo exercido o cargo de diretor jurídic...