O presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), conselheiro Antônio Carlos de Andrada, enviou, na última semana, para a Assembleia Legislativa de Minas Gerais um projeto de lei que modifica a estrutura de cargos de direção e assessoramento do Tribunal. A intenção da proposta, segundo a justificativa apresentada à Assembleia, é dotar a corte de uma estrutura mais adequada para o cumprimento das atribuições do órgão. Segundo Andrada, que assina, como presidente, o projeto enviado à Assembleia, o Tribunal de Contas vem tendo, ao longo dos anos, um papel mais ampliado na sociedade, o que exige da instituição "um modelo de controle que perpassa a simples regularidade formal das contas públicas para agregar conteúdo sob os aspectos de legitimidade, moralidade, dentre outros".
"Estas demandas institucionais exigem dinâmica que não se sustenta nem evolui sem um redesenho do atual modelo organizacional e diretivo da Instituição, com o consequente aperfeiçoamento das atividades e procedimentos internos, muitos dos quais em andamento, investimentos maciços em tecnologia de informação e, principalmente, na gestão de pessoas, com a adoção de estímulos e valorização reais. Esse é o escopo do presente projeto de lei", afirma o presidente. A proposta apresentada formaliza a extinção de 130 cargos de comissão do Tribunal. Por causa disso, alguns cargos de confiança no tribunal poderão ter uma remuneração maior.
O projeto estabelece, dessa forma, novos valores para o vencimento dos servidores e gratificação para cargos em comissão de diretores, gerentes e assessores do órgão. "Essa iniciativa não representará nenhum impacto orçamentário e financeiro e será inteiramente custeada pelo orçamento aprovado para a Instituição para o exercício em curso, uma vez que as alterações propostas serão custeadas pela extinção de cargos da atual estrutura administrativa", esclarece Andrada. O projeto já foi publicado no Minas Gerais, o Diário Oficial do Estado, e passará, agora, pela análise das comissões de Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira para, depois disso, ser votado no plenário da Casa. (MJN)
de O Tempo
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