Reforma Tributária, Isenção do IR e o Desafio de Crescer a Arrecadação
Fontes: IBGE, CNM, Salario.com.br/CAGED, Migalhas, Senado Federal, Câmara dos Deputados
1. Lavras em números: Uma economia de contrastes
Inserida no coração do Sul de Minas Gerais, Lavras é muito mais do que um município de médio porte: é uma capital sub-regional de alta influência, que atrai estudantes, serviços de saúde especializados e fluxo logístico de toda a região. A presença da Universidade Federal de Lavras (UFLA), transformada a partir da antiga ESAL em 1994, projeta a cidade nacional e internacionalmente, conferindo-lhe um perfil econômico diferenciado.
Segundo o IBGE, o PIB per capita de Lavras alcançou R$ 37.386,83 em 2023, acima da média de muitos municípios mineiros de porte similar. A estrutura produtiva da cidade apoia-se fortemente no setor de serviços — historicamente responsável por mais de 65% do PIB local —, com destaque para a administração pública, o ensino superior e o transporte de cargas, este último impulsionado pela posição estratégica de Lavras no entroncamento das principais rodovias que ligam o Sul de Minas ao restante do estado.
A base industrial, embora menor, apresenta setores relevantes: fabricação de tecidos especiais e de peças e acessórios automotivos estão entre os segmentos que mais empregam na indústria local. A chegada da fábrica COFAP (hoje Magneti-Marelli) em 1988 e a conclusão da Usina Hidrelétrica de Funil em 2002 marcaram fases decisivas da modernização econômica da cidade.
No campo do empreendedorismo, Lavras figura entre as 44 melhores cidades de Minas Gerais para se fazer negócios, segundo levantamento da plataforma Caravela, com índice de 79,9 pontos. Até junho de 2025, 286 novas empresas foram registradas na cidade — desempenho superior ao do mesmo período de 2024, quando foram abertas 528 empresas no ano inteiro. O saldo positivo do mercado formal de trabalho (383 admissões acima das demissões no período recente) reforça o dinamismo econômico local.
A concentração de renda, entretanto, é um ponto de atenção. Segundo a Caravela, as faixas de menor poder aquisitivo (classes D e E) respondem por 49,2% do total de remunerações pagas na cidade — proporção 3,3 pontos percentuais superior à média estadual. Esse dado é relevante porque revela uma economia que emprega muito, mas ainda remunera modestamente grande parte de sua força de trabalho.
2. O termômetro salarial de Lavras
Pesquisa realizada pelo portal Salario.com.br com base nos dados oficiais do Novo CAGED — sistema que consolida informações do eSocial e do Empregador Web — revela o mapa das remunerações formais em Lavras. Os números confirmam o perfil de uma economia de serviços e logística, com salários medianos próximos ao piso nacional em cargos operacionais e remunerações mais expressivas em funções técnicas e de transporte.
A tabela evidencia uma característica estrutural da economia lavrense: a maior parte dos trabalhadores formais da cidade recebe entre R$ 1.621,00 e R$ 2.500,00 mensais — exatamente a faixa que a nova legislação do Imposto de Renda passou a isentar ou a tributar com alíquotas reduzidas. Esse fato, como veremos a seguir, tem implicações diretas para as finanças do município.
3. A Reforma Tributária e o Imposto Sobre Serviços: O que muda para Lavras
A Emenda Constitucional nº 132/2023 e a Lei Complementar nº 214/2025 lançaram as bases da maior reestruturação do sistema tributário brasileiro em décadas. Para os municípios, a reforma tem um impacto central: a extinção gradual do ISS — Imposto Sobre Serviços —, que é uma das principais receitas próprias das cidades brasileiras.
Para Lavras, cuja economia é dominada pelo setor terciário, essa transição é especialmente sensível. O ISS financia parte relevante das despesas do município — da manutenção de vias ao custeio de serviços de saúde e educação —, e sua substituição pelo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) implica uma mudança profunda de lógica arrecadatória.
O IBS, de competência compartilhada entre estados e municípios, substituirá tanto o ICMS estadual quanto o ISS municipal. Sua gestão, contudo, será centralizada por um Comitê Gestor nacional — o CG-IBS, formalmente instituído pela Lei Complementar nº 227/2026. Isso significa que, ao contrário do ISS, que cada prefeitura gerencie diretamente, o IBS seguirá regras uniformes em todo o território nacional, com alíquota padrão estimada em 17,7%, e os municípios terão autonomia para ajustes dentro dos limites definidos pela legislação.
"A reforma tributária vai impactar profundamente o país, porque traz a simplificação tributária, elimina a cumulatividade e aumenta a transparência. Hoje, o cidadão não sabe quanto paga de imposto."
— Dep. Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), relator da EC 132/2023
A boa notícia, em tese, é que a Constituição e a LC 214/2025 preveem mecanismos de compensação para garantir que estados e municípios não percam receita real durante a transição. A má notícia é que a história recente mostra que promessas de compensação nem sempre se traduzem em repasses tempestivos e equivalentes.
4. O golpe no FPM: A isenção do IR e o rombo nas contas municipais
Se a reforma tributária do consumo é uma transformação de longo prazo, a ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda é uma ameaça imediata. A Lei que instituiu a isenção para quem ganha até R$ 5.000 mensais — com redução gradual de alíquota para quem recebe até R$ 7.350 — entrou em vigor em janeiro de 2026 e já começa a produzir efeitos sobre o caixa das prefeituras brasileiras.
O mecanismo é duplo. Primeiro, os municípios têm direito constitucional à arrecadação do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos pagos por seus próprios servidores, autarquias e fundações — é receita própria, que entra diretamente no caixa municipal sem depender de repasse federal. Com mais servidores na faixa isenta, essa receita simplesmente desaparece. Segundo, 22,5% de toda a arrecadação federal do IR e do IPI integra o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) — transferência constitucional que, para muitas cidades de médio porte como Lavras, representa parcela significativa do orçamento.
"Isso impacta, claro, diretamente os municípios. O que o governo espera é que, com a criação da alíquota de 10% para quem ganha mais de R$ 50 mil por mês, esses valores possam ser compensados. Contudo, temos observado que, nos últimos decêndios do FPM, houve queda — inclusive no mais recente, com redução de cerca de 11% em relação ao ano passado."
— Cesar Lima, especialista em orçamento público (Brasil 61, março/2026)
Um estudo da Confederação Nacional de Municípios (CNM) estima que, sem as medidas compensatórias, a isenção pode retirar ao menos R$ 9,5 bilhões por ano dos cofres municipais do Brasil. Desse total, cerca de R$ 5 bilhões referem-se à queda na arrecadação própria do IRRF, e aproximadamente R$ 4,5 bilhões à redução do FPM.
Os dados dos primeiros meses de 2026 são preocupantes. Conforme levantamento do portal Migalhas com base no Tesouro Transparente, os repasses do FPM em janeiro e fevereiro de 2026 somaram cerca de R$ 32 bilhões — abaixo dos R$ 33,3 bilhões transferidos nos mesmos meses de 2025. A promessa de compensação via tributação sobre dividendos e altas rendas ainda não se refletiu nos repasses.
Para o consultor jurídico Paulo Caliendo, da CNM, a medida pode custar até R$ 1 bilhão por ano apenas em arrecadação própria e redução do FPM para o conjunto das prefeituras. A CNM não se opõe à isenção — considerada uma demanda histórica de justiça fiscal —, mas defende que a União compense os municípios pelos próximos seis anos pelas perdas de arrecadação.
Há ainda uma assimetria jurídica relevante apontada por especialistas: enquanto o IRRF é receita própria do município, ingressando de forma direta e imediata no caixa local, o FPM depende da arrecadação federal efetiva. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 653 da repercussão geral, já firmou entendimento de que municípios não têm direito subjetivo a exigir que renúncias fiscais federais sejam compensadas na base de cálculo do FPM — o que fragiliza juridicamente qualquer pretensão de recomposição automática.
5. O perfil salarial de Lavras e o impacto real da isenção
O cruzamento dos dados salariais de Lavras com a nova legislação do IR revela uma exposição significativa do município. Conforme demonstrado na tabela apresentada anteriormente, a maioria dos trabalhadores formais da cidade recebe entre R$ 1.400 e R$ 2.500 mensais — faixa que engloba desde atendentes de lojas e operadores de caixa até auxiliares administrativos e técnicos de enfermagem.
Essa é exatamente a faixa contemplada pela isenção ou pela redução gradual de alíquota prevista na nova lei do IR. Em termos práticos, isso significa que grande parte dos servidores públicos municipais de Lavras — professores municipais, agentes de saúde, técnicos administrativos — pode ter passado a integrar o grupo dos isentos ou beneficiados com alíquotas reduzidas, comprimindo a receita de IRRF da prefeitura.
A situação é agravada pelo perfil de dependência de municípios de médio porte em relação ao FPM. Embora Lavras tenha receitas próprias mais diversificadas do que municípios menores — inclusive com arrecadação de ISS relevante, dado o peso do setor de serviços —, a transferência federal ainda ocupa posição importante no orçamento de R$ 523,7 milhões registrado em 2024.
Analistas alertam que o impacto mais agudo da nova faixa de isenção será sentido nas projeções orçamentárias para 2027 em diante — já que, segundo o princípio da anualidade tributária, os efeitos plenos sobre as bases de cálculo tendem a se consolidar com uma diferença de um a dois exercícios fiscais.
6. Caminhos para Lavras: como aumentar a arrecadação própria
Diante de um cenário em que as transferências federais tendem a encolher e o ISS será gradualmente substituído por um imposto de gestão compartilhada, Lavras precisará mobilizar estratégias robustas de fortalecimento de sua base tributária própria. Especialistas e gestores municipais apontam caminhos concretos que podem ser trilhados:
6.1. Modernização e Atualização do IPTU
O IPTU — Imposto Predial e Territorial Urbano — é uma das fontes mais subaproveitadas pelos municípios brasileiros. Em Lavras, como na maioria das cidades de médio porte, a planta genérica de valores (base de cálculo do imposto) frequentemente está desatualizada em relação ao mercado imobiliário real. A realização de um recadastramento imobiliário atualizado, combinado com revisão da planta de valores, pode ampliar significativamente a arrecadação do IPTU sem necessidade de elevar alíquotas — apenas corrigindo distorções históricas.
6.2. Combate à sonegação do ISS
O ISS — ainda vigente até 2033 — é a principal receita tributária própria de cidades com economia de serviços. Lavras, com 65 modalidades diferentes de atividade comercial e forte presença de prestadores de serviços ligados à UFLA e ao setor de saúde, tem potencial real de ampliar a arrecadação do ISS por meio de cruzamento eletrônico de dados, monitoramento de notas fiscais eletrônicas e programas de conformidade fiscal. A implementação efetiva da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e a integração com sistemas como o da Receita Federal são ferramentas disponíveis e subutilizadas.
6.3. Desenvolvimento do ITBI
O ITBI — Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis — tende a crescer com o aquecimento do mercado imobiliário. Lavras, inserida em uma região de crescente interesse para moradores que trabalham em Belo Horizonte ou em outras capitais regionais, pode se beneficiar de políticas que estimulem a regularização fundiária e o registro formal de transações imobiliárias, ampliando a base de contribuintes do imposto.
6.4. Atração de Novos Contribuintes de ISS de Alto Valor
Lavras possui ativos estratégicos que poucos municípios do interior de Minas possuem: uma universidade federal de alto conceito, um hospital universitário, dois distritos industriais e uma localização privilegiada às margens de rodovias federais. A gestão municipal pode desenvolver programas de atração de empresas de tecnologia, startups, consultorias e prestadoras de serviços de alto valor agregado — segmentos que geram ISS elevado por remuneração e que buscam qualidade de vida para seus profissionais, característica que Lavras oferece.
6.5. Receitas Não Tributárias: Parcerias e concessões
Além dos tributos, os municípios podem ampliar suas receitas por meio de concessões de serviços públicos, parcerias público-privadas (PPPs) e exploração racional do patrimônio público. Áreas subutilizadas do município, parques e equipamentos públicos podem ser objeto de contratos de concessão que gerem receita para o erário sem impacto na carga tributária dos cidadãos.
6.6. Participação Ativa na Transição para o IBS
Com a transição para o IBS, a alíquota municipal do novo imposto poderá ser ajustada dentro dos limites legais pelo próprio município. Lavras deve se preparar tecnicamente para participar ativamente das instâncias do Comitê Gestor do IBS, defender seus interesses nas definições de alíquota e garantir que a migração do ISS para o IBS não represente perda real de arrecadação no médio prazo.
6.7. Tributação da Economia Digital
O crescimento do comércio eletrônico e das plataformas digitais abre novas fronteiras de arrecadação municipal. O PL 5473/2025, em tramitação no Congresso, trata da tributação de novas economias e pode representar, segundo a CNM, um reforço estimado de dezenas de bilhões aos cofres municipais brasileiros. Lavras deve acompanhar de perto essa legislação e estar pronta para implementá-la assim que aprovada.
7. Conclusão: O momento de construir novas pontes de receita
Lavras chega a 2026 em posição ambivalente. Por um lado, os indicadores econômicos são sólidos: crescimento do emprego formal, expansão do empreendedorismo local, orçamento equilibrado com superávit entre receitas brutas e despesas em 2024. Por outro, as mudanças no ambiente tributário nacional — a transição para o IBS e a nova faixa de isenção do IR — representam ameaças reais à base arrecadatória municipal nos próximos anos.
O perfil salarial da cidade, com maioria dos trabalhadores formais na faixa entre R$ 1.400 e R$ 2.500, coloca Lavras exatamente no epicentro dos efeitos da isenção do IR: boa parte dos servidores municipais passa a não contribuir com o IRRF, e o FPM — que depende da arrecadação federal do imposto — já mostra sinais de queda nos primeiros meses de 2026.
A resposta a esse desafio não é simples, mas tampouco é impossível. Ela exige gestão fiscal ativa, modernização tecnológica da arrecadação, estratégia de atração de investimentos e participação qualificada nos fóruns de definição das novas regras tributárias nacionais. Mais do que nunca, a capacidade de Lavras de crescer dependerá não apenas das transferências que recebe da União, mas da inteligência com que gestores e a sociedade civil constroem, juntos, uma base tributária mais ampla, justa e sustentável.
"O ente municipal não pode tirar receita do outro. Mas a União pode — e o fez. Cabe às prefeituras encontrar seus próprios caminhos."
— Sebastião Melo, prefeito de Porto Alegre e representante da Frente Nacional de Prefeitos (Senado Federal, out./2025)
Fontes e Referências:
• IBGE — Cidades e Estados: Lavras (MG). Dados de 2022 a 2025. ibge.gov.br
• Salario.com.br / Novo CAGED (CAGED, eSocial e Empregador Web) — Pesquisas salariais por cargo, Lavras/MG, 2024-2025.
• Caravela — Economia de Lavras-MG: Relatório de Empreendedorismo, 2025. caravela.info
• Confederação Nacional de Municípios (CNM) — Estudo sobre impacto da isenção do IR nos municípios brasileiros, 2025.
• Senado Federal — Notícias: CAE debate isenção do IR (out/2025); Renan anuncia mudanças no PL 1.087/2025. senado.leg.br
• Câmara dos Deputados — Reforma tributária começa fase de transição em 2026. camara.leg.br
• Migalhas — Isenção do IR pode pressionar finanças municipais para 2026 (mar/2026). migalhas.com.br
• Brasil 61 — Tendência de queda nos valores do FPM pode estar relacionada à nova faixa de isenção do IR (mar/2026). brasil61.com
• Multi Cidades — FPM: análise e perspectivas 2024-2026. multicidadesonline.com.br
• Lei Complementar nº 214/2025 — Institui o IBS, a CBS e regulamenta a EC 132/2023.
• PL 1.087/2025 — Projeto de lei sobre isenção do IR para rendimentos até R$ 5.000.
• Wikipedia — Lavras (artigo em inglês, dados históricos). en.wikipedia.org/wiki/Lavras
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