As câmaras municipais podem comprar uniformes para os vereadores, desde que não façam promoção pessoal ou partidária. Essa foi a definição do Tribunal de Contas em sessão do Pleno de quarta-feira (28/05), ao responder à Consulta n. 1.160.180, aprovada por unanimidade entre os conselheiros. Os presidentes dos legislativos municipais devem, ainda, observar a existência de uma norma que regulamente a compra e a disponibilidade financeira para a aquisição.
O relator do processo, conselheiro em exercício Hamilton Coelho, respondeu a uma consulta formulada pela Câmara Municipal de Carmo do Cajuru, que questionou a possibilidade de adquirir, via licitação, uniformes padronizados para os vereadores. Em seu voto, o relator ainda destacou a necessidade de demostrar, no procedimento de compra dos uniformes, o interesse público e o cumprimento das normas de licitações e contratações públicas.
Hamilton Coelho reforçou a relevância do princípio da impessoalidade. “Destaca-se que é vedada a utilização de uniformes que contenham nomes, slogans, símbolos, cores ou outros elementos que remetam à promoção pessoal ou partidária dos membros do Poder Legislativo municipal, sob pena de caracterização de ato de improbidade administrativa”, concluiu.
As consultas respondidas pela Corte de Contas possuem valor de regra e podem ser aplicadas em casos semelhantes.
*Da assessoria do TCEMG
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