Na manhã dessa terça-feira, 3, os agentes penitenciários de Minas Gerais deram mais um passo na luta pelo direito ao porte de arma. O fato é que o deputado Lafayette de Andrada (PSDB), relator do Projeto de Lei (PL) 4.040/13, de autoria do governador, que regulamenta o direito dos agentes de segurança penitenciários ocupantes de cargo público efetivo previsto na Lei 14.695, de 2003, de portarem arma de fogo, deliberou a aprovação da matéria em seu formato original.
A Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou parecer de 1º turno favorável ao projeto. Lafayette de Andrada (PSDB) explicou que o texto original já contém acordo entre o Sindicato dos Agentes de Segurança Penitenciária (Sindasp) e o governo do Estado. “O projeto é necessário para ampliar a segurança pessoal dos agentes e de seus familiares”, afirmou o deputado.
A proposição fixa as condições para que o direito ao porte de arma possa ser exercido e determina que a autorização para o porte deverá constar na carteira de identidade funcional dos agentes de segurança penitenciários. Caso o porte seja proibido ou suspenso, o projeto determina que deverá ser expedida nova carteira funcional, sem aquela autorização.
O relator ainda opinou pela rejeição das duas emendas apresentadas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que pretendem vedar a concessão de porte de arma de fogo ao agente de segurança penitenciário aposentado e limitar o porte de armamento de uso permitido ao exercício da função, retirando a possibilidade de que os agentes portem arma de fogo em outros locais que não sejam seus respectivos postos de trabalho.
Os deputados presentes na reunião destacaram a necessidade da aprovação do projeto para aumentar a segurança dos agentes penitenciários, e parabenizaram a iniciativa do governador Antonio Anastasia em enviar a matéria à Casa, e a decisão do relator do projeto, Lafayette de Andrada por restaurar o texto original.
Dezenas de agentes penitenciários acompanharam a reunião e comemoraram o parecer da comissão. O presidente do Sindasp, Adeilton de Souza Rocha, esteve presente e aproveitou o momento para agradecer os envolvidos no processo e ressaltar que o Governo está empenhando em construir um sistema de defesa social eficaz. Na ocasião o deputado Sargento Rodrigues (PDT), informou que será relator do projeto na Comissão de Administração Pública e irá seguir o relatório de Lafayette de Andrada.
A Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou parecer de 1º turno favorável ao projeto. Lafayette de Andrada (PSDB) explicou que o texto original já contém acordo entre o Sindicato dos Agentes de Segurança Penitenciária (Sindasp) e o governo do Estado. “O projeto é necessário para ampliar a segurança pessoal dos agentes e de seus familiares”, afirmou o deputado.
A proposição fixa as condições para que o direito ao porte de arma possa ser exercido e determina que a autorização para o porte deverá constar na carteira de identidade funcional dos agentes de segurança penitenciários. Caso o porte seja proibido ou suspenso, o projeto determina que deverá ser expedida nova carteira funcional, sem aquela autorização.
O relator ainda opinou pela rejeição das duas emendas apresentadas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que pretendem vedar a concessão de porte de arma de fogo ao agente de segurança penitenciário aposentado e limitar o porte de armamento de uso permitido ao exercício da função, retirando a possibilidade de que os agentes portem arma de fogo em outros locais que não sejam seus respectivos postos de trabalho.
Os deputados presentes na reunião destacaram a necessidade da aprovação do projeto para aumentar a segurança dos agentes penitenciários, e parabenizaram a iniciativa do governador Antonio Anastasia em enviar a matéria à Casa, e a decisão do relator do projeto, Lafayette de Andrada por restaurar o texto original.
Dezenas de agentes penitenciários acompanharam a reunião e comemoraram o parecer da comissão. O presidente do Sindasp, Adeilton de Souza Rocha, esteve presente e aproveitou o momento para agradecer os envolvidos no processo e ressaltar que o Governo está empenhando em construir um sistema de defesa social eficaz. Na ocasião o deputado Sargento Rodrigues (PDT), informou que será relator do projeto na Comissão de Administração Pública e irá seguir o relatório de Lafayette de Andrada.
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