O Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG) propôs Ação de Execução Parcial de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) contra o Município de Varginha para regularizar a situação das contratações irregulares dos profissionais que atuam no Programa de Saúde da Família (PSF). As irregularidades foram descobertas por meio de Inquérito Civil Público instaurado pela promotora de Justiça da comarca de Varginha, Eliane Maria Oliveira.
A promotora apurou que mais de 50 profissionais em exercício no PSF foram contratados irregularmente junto ao Hospital Regional do Sul de Minas Gerais. Além disso, quatro nutricionistas foram contratados diretamente pelo município por meio de seleção simplificada, embora inexista o cargo de nutricionista no município. As contratações junto ao hospital têm acarretado, também, prejuízo financeiro aos contratados em razão de suas dispensas, uma vez que a Justiça Trabalhista entende como nulos os contratos de trabalho celebrados pelo hospital em virtude da inexistência de prévio concurso público.
A Justiça especializada tem considerado, inclusive, impenhoráveis os bens do hospital por entender possuir a instituição natureza jurídica de direito público. A ordem judicial proferida deverá ser cumprida no prazo de 120 dias, sob pena de multa diária, no valor de R$ 1.000, a ser paga pelo prefeito municipal.
da assessoria
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