O município de Lavras, no Sul de Minas, celebrou um convênio para viabilizar o protesto da dívida ativa do município, o que inclui as multas aplicadas aos proprietários de lotes que não vêm cumprindo com suas obrigações de limpeza e manutenção dos terrenos.
Com esta medida, o município poderá, a partir da 2ª quinzena de abril, protestar em cartório as multas não pagas, o que irá acarretar a inclusão dos nomes destes contribuintes nas listas de proteção ao crédito.
Desde o início de março deste ano, mais de 300 notificações de multas já foram enviadas pela Prefeitura a proprietários de terrenos no município.
Comentários