A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) determinou, nesta segunda-feira, 6, a suspensão cautelar do Edital de Concurso Público nº 01/2017 da Prefeitura de Monsenhor Paulo.
O certame era destinado ao provimento de 62 vagas e formação de cadastro de reserva para cargos de níveis fundamental, médio e superior na cidade situada na região Centro-Sul do Estado.
A decisão monocrática do conselheiro José Alves Viana pela suspensão foi referendada pelo conselheiro Wanderley Ávila e pelo conselheiro Gilberto Diniz (processo nº 1.024.344). O prazo para inscrições estava previsto para começar no último dia 4.
De acordo com o voto do relator José Alves Viana, “o instrumento convocatório estabeleceu requisitos de acesso aos cargos de Mãe Social, Motorista, Operador de Máquinas Pesadas e Trabalhador Braçal que estão em desconformidade com a legislação municipal regulamentadora, que são a Lei nº 1384/2012, Lei nº 995/1993 e a Lei nº 1484/2017”.
No entendimento dele, os requisitos de acesso aos cargos configuram-se como restrição à ampla participação do certame e são falhas que justificam a suspensão do certame.
A prefeita de Monsenhor Paulo, Letícia Aparecida Belato Martins (PMDB), deverá comprovar a suspensão no prazo de cinco dias, por meio do envio do ato ao TCEMG, sob pena de multa individual, nos termos previstos no artigo 85, inciso III, da Lei Complementar nº 102/2008.
com assessoria do TCEMG
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