O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Três Corações, no Sul de Minas, obteve sentença em Ação Civil Pública (ACP), proferida pela 2ª Vara Cível da comarca, condenando o ex-prefeito do município José Roberto de Paiva Gomes, o Gordo Dentista, a ressarcir aos cofres públicos R$275.359,90 devido à dispensa ou à inexigibilidade de licitação na compra de peças automotivas e de medicamentos fora das hipóteses legais.
Consta na ACP, proposta pelo promotor de Justiça Victor Rena Pereira, que o MPMG instaurou Inquérito Civil (IC) após receber cópia do Processo Administrativo nº 743432, que tramitou no Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Segundo a juíza Fernanda Machado de Moura Leite, que proferiu a sentença, a prova colhida no curso do IC demonstra que houve afronta ao princípio da legalidade. “É patente, também, a existência de dano ao patrimônio público municipal, que se viu reduzido devido a gastos em desconformidade com a Lei de Licitações”, concluiu.
Conforme os autos nº 5000215-16.2017.8.13.0693, os processos irregulares teriam ocorrido com a dispensa da Licitação nº 45/2006 e com as inexigibilidades nº 14/2006, 16/2006 e 10/2007, durante o mandato de 2005 a 2008.
com assessoria do MPMG
Atualização - 1º de julho de 2020
Sob a relatoria do desembargador Belizário de Lacerda, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), em decisão proferida em 10 de dezembro de 2019, acatou recurso da defesa do ex-prefeito Gordo Dentista e cassou a sentença dada pela juíza de Três Corações e também determinou o retorno dos autos do processo à origem, com a consequente anulação de todos os atos ocorridos após a
citação do ora recorrente e devolução do prazo para oferecimento da contestação.
Atualização - 1º de julho de 2020
Sob a relatoria do desembargador Belizário de Lacerda, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), em decisão proferida em 10 de dezembro de 2019, acatou recurso da defesa do ex-prefeito Gordo Dentista e cassou a sentença dada pela juíza de Três Corações e também determinou o retorno dos autos do processo à origem, com a consequente anulação de todos os atos ocorridos após a
citação do ora recorrente e devolução do prazo para oferecimento da contestação.
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