Agora a propositura seguirá para o Executivo para que desta forma vire lei em Itajubá
O Projeto de Lei (PL) nº 4464 que dispõe sobre o incremento da transparência na divulgação das despesas e atos administrativos praticados pelo município no enfrentamento à epidemia causada pelo Coronavírus (COVID-19), sobretudo nos casos em que houver dispensa de procedimento de licitação, de autoria do vereador Marcelo Krauss, foi aprovado por unanimidade nesta segunda-feira, 29, na 19ª Sessão Ordinária realizada na Câmara Municipal de Itajubá, no Sul de Minas.
Segundo o proponente, com a efetivação de tal medida ficará mais eficiente à fiscalização dos atos do Poder Executivo por parte desta Casa de Leis, bem como de toda a população itajubense. Mesmo em tempos de crise e calamidade pública é preciso garantir a transparência das ações do Poder Público. Trata-se de uma evidente medida da mais alta relevância e interesse público.
Vale ressaltar que tal medida já é direito garantido pela Constituição Federal ordenado no artigo 5º inciso XXXIII, bem como no inciso II do § 3 do art. 37 e no § 2 do art. 216 da Carta Magna de 1988 e que foi devidamente regulamentada por meio da Lei Federal n° 12.527/2011, conhecida como "Lei de Acesso à Informação".
Agora a propositura seguirá para o Executivo para que desta forma vire lei em nosso município.
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