Compromisso foi firmado em Termo de Ajustamento de Conduta. Procedimento suspende Inquérito Civil Público instaurado pelo MPEDentro de aproximadamente 90 dias a prefeitura municipal de Paraisópolis, no Sul de Minas, a cerca de 480 quilômetros de Belo Horizonte, terá que apresentar ao Ministério Público Estadual (MPE), projeto urbanístico para as áreas públicas remanescentes dos loteamentos Residencial Paraíso e Novo Horizonte. O compromisso foi assumido após a prefeitura local assinar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) no último dia 11. Proposto pela promotora de Justiça Rogéria Cristina Leme, o TAC foi elaborado tendo em vista o artigo 225 da Constituição Federal, o qual destaca que "todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida".
Outros fatores que levaram à propositura do TAC foram o Boletim de Ocorrência confeccionado quando da vistoria da Polícia Militar Ambiental nos loteamentos - requisitada pelo MPE - noticiando que grande parte das áreas encontra-se sem destinação pública e sem projeto urbanístico. Além disso, o Ministério Público constatou a carência de áreas verdes e de prática esportiva na cidade - situação agravada pelo comprometimento da extensão da pista de atletismo do Parque Municipal Antônio Feliz Teixeira (Pernilongão) - em virtude das obras de construção de uma Escola de Educação Infantil no local.
O projeto a ser apresentado pela prefeitura deverá contemplar a construção de equipamentos públicos voltados, especialmente, às atividades de lazer e à prática esportiva, bem como ao enriquecimento florestal e florístico e obras de contenção de processos de deslizamentos e assoreamentos.A promotora de Justiça destaca que "quaisquer intervenções em áreas consideradas pela Lei como de preservação permanente, devem ser precedidas de autorizações dos órgãos ambientais competentes."
com assessoria
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