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Débito se refere a contribuições não recolhidas durante administração passada. Em reunião com servidores da Secretaria de Obras, Antônio Silva pediu empenho por parte dos trabalhadores que atuam nas ruas dos diversos bairros da cidade
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Aprovado pela Câmara Municipal o Projeto de Lei autoriza o chefe do Poder Executivo a proceder junto ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Varginha (Inprev), parcelamento da contribuição previdenciária suplementar para quitação do débito existente.
Destaca-se que a dívida a ser parcelada refere-se à contribuição previdenciária suplementar não recolhida pela administração passada, num total aproximado de R$ 75.495.000,00. Importante salientar que esta contribuição foi objeto de notificação do auditor do Ministério da Previdência Social em 2010 e que, à época, as defesas e recurso do Município não lograram êxito, culminando, em novembro de 2012, com o bloqueio do Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP.
De acordo com Projeto, o valor total do débito apurado no período de agosto/2007 a outubro/2012 será parcelado em 240 prestações mensais e o valor total do débito apurado no período de Novembro/2012 e Dezembro/2012, será parcelado em 60 (sessenta) prestações mensais e consecutivas, conforme o estabelecido na Orientação Normativa nº 21, de 18 de Janeiro de 2013 da Secretaria de Políticas de Previdência Social - SPPS, Ministério da Previdência Social.
Destaca-se que a dívida a ser parcelada refere-se à contribuição previdenciária suplementar não recolhida pela administração passada, num total aproximado de R$ 75.495.000,00. Importante salientar que esta contribuição foi objeto de notificação do auditor do Ministério da Previdência Social em 2010 e que, à época, as defesas e recurso do Município não lograram êxito, culminando, em novembro de 2012, com o bloqueio do Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP.
De acordo com Projeto, o valor total do débito apurado no período de agosto/2007 a outubro/2012 será parcelado em 240 prestações mensais e o valor total do débito apurado no período de Novembro/2012 e Dezembro/2012, será parcelado em 60 (sessenta) prestações mensais e consecutivas, conforme o estabelecido na Orientação Normativa nº 21, de 18 de Janeiro de 2013 da Secretaria de Políticas de Previdência Social - SPPS, Ministério da Previdência Social.
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