Pular para o conteúdo principal

JUSTIÇA CONSIDERA INCONSTITUCIONAL NORMAS QUE PREVIAM PROVIMENTO EM COMISSÃO EM CAMPO BELO


O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) propôs Ação Civil Pública na qual combate a nomeação, sem concurso púbico, para funções de procurador jurídico e de assessor jurídico do município de Campo Belo, no Sul de Minas. 

Julgada procedente a ação, a municipalidade interpôs recurso de apelação, no bojo do qual foi suscitado incidente de arguição de inconstitucionalidade, processo n.º 1.0112.12.001428-0/002, em relação aos dispositivos que permitem a nomeação de procurador jurídico e assessor jurídico por recrutamento amplo. 

Processado o incidente, a Coordenadoria de Controle da Constitucionalidade do MPMG, no âmbito de suas atribuições, lançou parecer pela sua procedência. Na oportunidade, sustentou, em síntese, que aquelas lotações não se situam na administração superior do Poder Executivo de Campo Belo, nem demandam estrita confiança. 

Ao contrário, os referidos cargos exercem funções típicas de procurador municipal, de caráter permanente, cujas atividades devem ser realizadas por servidores de carreira, até mesmo para não haver solução de continuidade por sucessão de administradores, conforme vasta jurisprudência sobre o tema, inclusive do Supremo Tribunal Federal.

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), por acórdão publicado em 29 de maio, acolheu o incidente, nos termos do parecer ofertado pelo Parquet, para declarar a inconstitucionalidade do artigo 3º, inciso I, alínea “e”, e do artigo 10, incisos II e V, da Lei Complementar, 29/1997, bem como do artigo 1º, na parte que cria outro cargo de assessor jurídico, e do artigo 3º, incisos II e V, da Lei Complementar n.º 97/2001, ambas do município de Campo Belo. 

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

PREFEITURA DIVULGA CONCURSO PÚBLICO COM MAIS DE 60 VAGAS; INSCRIÇÕES COMEÇAM EM SETEMBRO

A Prefeitura de Poços de Caldas publicou o Edital nº 002/2025 para a realização de um novo concurso público destinado ao provimento de mais de 60 vagas em seu quadro de servidores. As oportunidades abrangem os níveis fundamental incompleto e completo, médio, técnico e superior, com salários que variam de R$ 1.543,50 a R$ 6.548,85. As inscrições estarão abertas de 10 de setembro a 10 de outubro de 2025, exclusivamente pelo site www.imamconcursos.org.br. Os candidatos que não tiverem acesso à internet poderão realizar a inscrição no Poços Fácil, localizado na Rua Marechal Deodoro, 345, das 9h às 12h e das 13h30 às 16h. O concurso terá validade de dois anos, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da Administração Municipal. Os cargos, salários, carga horária e taxa de inscrição estão detalhados no Anexo I do edital , que pode ser acessado online. A previsão é de que o processo seletivo contemple vagas nas áreas de saúde, educação, administração, serviços gerais, entre outr...

EMPRESA CAFEEIRA INVESTE R$ 138 MILHÕES EM UNIDADE EM TRÊS CORAÇÕES

Volcafe vai construir planta no Sul do estado para armazenar e escoar produção com a previsão de gerar 180 empregos diretos O Sul de Minas vai ganhar mais um empreendimento que ajudará na transformação da vida de moradores da região. Nessa quinta-feira (10/7), durante a abertura da Feira Agrotrês, em Três Corações, a Volcafe, empresa do Grupo ED&F Man, anunciou um investimento, inteiramente privado, de R$ 138 milhões na construção de uma nova unidade de armazenagem e escoamento da produção de café no município. O projeto começou a se desenhar em outubro de 2023 com a aquisição do terreno de 120 mil m². A previsão é de que a operação seja iniciada em setembro de 2026 com a criação de 180 empregos diretos ao longo de todo o processo. A capacidade estática da planta será de 560 mil sacas, enquanto poderão ser processadas 600 sacas por hora. Este empreendimento conta com o apoio do Governo de Minas, por meio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sede-MG) e sua vinculada...

PROJETO FIRMADO ENTRE BRASIL E FRANÇA PODE CONSOLIDAR ITAJUBÁ COMO POLO MUNDIAL DE AVIAÇÃO

A cidade receberá investimento bilionário com geração de centenas de empregos na produção de helicópteros H145 Um investimento de R$ 1 bilhão promete transformar Itajubá em referência global na produção de helicópteros. O anúncio foi feito nesta quarta, 2 e formalizado por meio de uma carta de intenções assinada entre o vice-presidente Geraldo Alckmin e o ministro do Comércio Exterior da França, Laurent Saint-Martin. Segundo o prefeito Rodrigo Riera, o aporte representa um marco histórico para o município: “O investimento de R$ 1 bilhão na Helibrás vai gerar mais emprego, renda e desenvolvimento na nossa cidade. A fábrica de Itajubá, que muito nos orgulha, será um dos principais polos mundiais de produção e exportação do helicóptero H145”. A Helibrás é a única fabricante de helicópteros do Hemisfério Sul, com mais de 850 aeronaves entregues no Brasil. O novo investimento tem foco na fabricação do modelo H145, helicóptero versátil e de alta performance, com previsão de produção de até 2...