Aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) o projeto que autoriza a União a transferir recursos, a título de contribuições de capital, em favor das Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (Apacs). O deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG) foi relator da matéria.
As Apacs desenvolvem no presídio atividades relacionadas à recuperação do preso, suprindo a deficiência do Estado nessa área. Entre essas atividades estão a promoção do trabalho dentro e fora do presídio, a assistência jurídica e à saúde e o apoio religioso.
“A matéria é da mais alta relevância, pois o trabalho desenvolvido pelas APACs é digno de reconhecimento e de apoio pelo Poder Público. De fato, nesse país onde os níveis de violência e criminalidade são elevados e aterrorizam a população, a intervenção direta dessas entidades na execução da pena tem feito diferença significativa, notadamente para prevenir a reincidência”, afirmou Lafayette de Andrada, que já foi Secretário de Estado de Segurança Pública em Minas Gerais.
A proposta, para ser efetivada, precisa que a União celebre convênios com as associações. O PL 1685/11 é de autoria do deputado Eros Biondini (PTB-MG) e agora segue para apreciação do Senado. Caso seja aprovado, pode ser sancionado pelo Presidente da República.
com Michelle Araujo - da assessoria
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