O secretário-Geral do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Marconi Augusto Braga, participou do Encontro de Vereadores da Área Mineira da Sudene, no dia 8, representando o conselheiro presidente Wanderley Ávila. O evento contou com a participação de cerca de 150 vereadores da região norte do Estado, ocasião em que foi realizada a cerimônia de posse da nova diretoria da Associação de Vereadores da Área Mineira da Sudene (Avams).Marconi Braga proferiu palestra sobre o tema: "Competências do Legislativo e Considerações sobre a Verba Indenizatória". Na primeira parte, foram ressaltadas as funções organizativa, legislativa, deliberativa e fiscalizadora das Câmaras Municipais. Posteriormente, em relação à verba indenizatória do exercício parlamentar, foram apresentados o histórico e a sua instituição na Câmara dos Deputados, a natureza jurídica, os princípios constitucionais a serem observados e a jurisprudência nos Tribunais de Contas. Nesse ponto, destacaram-se as consultas respondidas pela Corte Mineira, notadamente as de nº 725.867, 734.298 e 740.569, disponíveis no site do Tribunal.
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