O Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas (IFSE) – que incorporou como campus a antiga Escola Agrotécnica de Barbacena – comprometeu-se perante o Ministério Público Federal (MPF) a elaborar, em 90 dias, a minuta de um Código Disciplinar para regulamentar a forma de apuração das infrações disciplinares cometidas por seus alunos.Esse Código deverá observar os princípios da legislação federal, assegurando o exercício da ampla defesa e do contraditório aos interessados. O documento deverá prever também que qualquer julgamento de eventuais infratores deverá ser formalizado em procedimentos públicos, com atos de oitivas, notificações e informações sobre direitos e prerrogativas dos investigados.O compromisso foi firmado no curso de inquérito civil público instaurado pelo MPF a partir de denúncias de irregularidades cometidas pela então Escola Agrotécnica ao julgar suposto ato de infração disciplinar cometido por um de seus alunos.As penalidades então aplicadas pelo Conselho de Professores ou pelo Diretor-Geral eram impostas ao término de investigações que não seguiam um rito pré-estabelecido, já que o Código Disciplinar até hoje em vigor no IFSE não contempla as regras do procedimento administrativo.De acordo com o MPF, “na prática, podem acabar sendo aplicadas sanções ao aluno infrator, inclusive o desligamento da escola, sem que lhe tenha sido assegurada a possibilidade de conhecer formalmente a acusação, arrolar testemunhas e produzir outras provas, o que é inadmissível em uma instituição pública de ensino. Escolas federais devem ser submetidas às mesmas regras que regem a Administração Pública, entre elas o processo administrativo com todas as suas garantias. É o que dispõe a Lei nº 9.784/99”.
Outro problema verificado no IFSE diz respeito à ocorrência de trotes violentos praticados por alunos veteranos nos estudantes novatos. Os abusos são de tal ordem que diversas vítimas têm preferido abandonar os estudos a suportar os trotes, isso depois de terem obtido aprovação em difícil concurso público de admissão. Para alguns pais, o problema maior estaria na falta de controle e de punição aos alunos que aplicam os trotes. O MPF obteve da direção do Instituto Federal o compromisso de fazer reuniões com todos os alunos, professores e servidores do campus Barbacena para informá-los sobre as possíveis consequências cíveis, penais e administrativas que podem resultar de atos dessa natureza. Os servidores responsáveis pela vigilância deverão ser especialmente orientados, alertando-os sobre as penalidades a que estarão sujeitos quando se omitirem no dever de impedir os trotes.
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