O prefeito de Alfenas, no Sul de Minas, Maurílio Peloso (PDT) vetou o Projeto de Lei nº 36/2013 que autoriza a concessão de um dia de folga ao servidor público municipal no dia de seu aniversário, de autoria conjunta dos vereadores Evanilson Pereira de Andrade (Ratinho/PHS) e Vagner Tarcísio de Morais (Guinho/PT). O veto deu entrada para análise na Câmara no último dia 4 de novembro.
A proposta foi vetada porque, segundo o chefe do Executivo, é vedado ao poder legislativo a iniciativa de projetos de lei de competência exclusiva do prefeito, o que gera uma inconstitucionalidade formal.
O projeto de lei foi aprovado pela Câmara no final de setembro. Na época recebeu três votos contrários. Em seu parecer, a Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final (CCJLRF) já havia solicitado a rejeição da proposta.
A proposta foi vetada porque, segundo o chefe do Executivo, é vedado ao poder legislativo a iniciativa de projetos de lei de competência exclusiva do prefeito, o que gera uma inconstitucionalidade formal.
O projeto de lei foi aprovado pela Câmara no final de setembro. Na época recebeu três votos contrários. Em seu parecer, a Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final (CCJLRF) já havia solicitado a rejeição da proposta.
De acordo com o presidente da CCJRF, Waldemilson Gustavo Bassoto (Padre Waldemilson/PROS), além da questão da constitucionalidade, a comissão entendeu que a proposta poderia atrapalhar o serviço prestado à população. Citou os alunos que ficariam sem aula no dia do aniversário do professor, ou até mesmo os pacientes sem a consulta se o médico folgasse na data. Segundo ele, o servidor deveria ser valorizado de outra forma. Da mesma opinião foi o relator da Comissão, Elder José Martins (PROS). Para ele, a aprovação do projeto iria interferir no funcionamento da Prefeitura.
Já os autores do projeto, Vagner Morais (Guinho/PT) e Evanílson Pereira de Andrade (Ratinho/PHS), ressaltaram a valorização dos servidores se o projeto for colocado em prática. A maioria do plenário derrubou o veto e o projeto seguiu tramitação normal. Sendo assim, o vereador Antônio Carlos da Silva (Dr. Batata/PSB) apresentou uma emenda determinando que se coincidir o aniversário de dois ou mais funcionários em um dia fica a cargo do chefe do setor conceder a folga em dias alternados.
Tanto a emenda do vereador Batata como o projeto receberam oito fotos favoráveis e três contrários dos vereadores Padre Waldemilson, Elder e Hesse Luiz Pereira (PMDB). O secretário da CCLJRF, José Carlos de Morais (Vardemá/PT), assinou o parecer, mas voltou atrás durante a votação sendo favorável à proposta.
O veto total ao projeto foi encaminhado para as comissões permanentes da Casa Legislativa antes de voltar ao plenário para ser votado. Para derrubá-lo são necessários oito votos, correspondente a dois terços do total de vereadores.
Já os autores do projeto, Vagner Morais (Guinho/PT) e Evanílson Pereira de Andrade (Ratinho/PHS), ressaltaram a valorização dos servidores se o projeto for colocado em prática. A maioria do plenário derrubou o veto e o projeto seguiu tramitação normal. Sendo assim, o vereador Antônio Carlos da Silva (Dr. Batata/PSB) apresentou uma emenda determinando que se coincidir o aniversário de dois ou mais funcionários em um dia fica a cargo do chefe do setor conceder a folga em dias alternados.
Tanto a emenda do vereador Batata como o projeto receberam oito fotos favoráveis e três contrários dos vereadores Padre Waldemilson, Elder e Hesse Luiz Pereira (PMDB). O secretário da CCLJRF, José Carlos de Morais (Vardemá/PT), assinou o parecer, mas voltou atrás durante a votação sendo favorável à proposta.
O veto total ao projeto foi encaminhado para as comissões permanentes da Casa Legislativa antes de voltar ao plenário para ser votado. Para derrubá-lo são necessários oito votos, correspondente a dois terços do total de vereadores.
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