Propor alternativas que regulem a relação entre inquilino e o locador. Este é o objetivo do Projeto de Lei nº 009, de 30 de junho de 2014 de autoria do vereador Doutor Itamar Antônio Diniz. A proposta visa transferir a titularidade da obrigação de pagar os serviços de fornecimento de água e esgoto, que é gerido pelo Sistema Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) para o locatário.
A iniciativa do projeto, segundo o vereador é disciplinar no âmbito municipal a responsabilidade pelo pagamento das tarifas de água e esgoto, considerando ser bem de consumo. Por esta razão, a iniciativa tem o objetivo de transferir da matrícula do imóvel para o locatário, não somente o pagamento de sua conta, mas também a possibilidade de parcelar a referida conta e liberar o imóvel de aludido ônus e, com isso, facilitar o pagamento daquilo que não se fez em tempo hábil, para fazê-lo de uma só vez em uma eventual execução proposta pelo dono do imóvel.
A autarquia Municipal SAAE, já vem praticando esta transferência de conta de água para o locatário de maneira precária, e sem legislação própria local, por analogia ao procedimento adotado para a energia elétrica à luz de Lei pela Companhia Energética do Estado de Minas Gerais (CEMIG).
Para Itamar, além de justo, o projeto é legal. "Extrai-se do bojo do projeto que o mesmo facilita a administração do locador com seu imóvel quando não mais sobre o mesmo pese as contas de água consumidas pelo locatário, De outro lado, o locador tem a possibilidade de negociar e administrar seus gastos de água, de tal forma que poderá efetivar parcelamentos, viabilizando sua vida e desembaraçando o imóvel. Finalmente, a função do vereador é exatamente legislar sobre matéria de interesse local, a disciplinar e facilitar a vida do cidadão em sua comunidade", explicou.
Questionado sobre um possível Veto, Itamar Diniz se diz tranquilo quanto a esta possibilidade. "Considerando a grandiosidade do projeto, sua legalidade e constitucionalidade, sua importância para o município nas relações locatícias e de consumo e, também em respeito à votação unânime do projeto por todos os vereadores, espero que o mesmo, ao continuar sua tramitação legislativa, culmine com sua sanção, pois na administração pública não se tem pessoalidade e nem vontade, e sim, a visão geral do interesse público", completou o parlamentar.
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