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Na próxima sexta-feira, dia 11 de outubro, 42 unidades da Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG) estarão com as portas abertas para receber as pessoas que se inscreveram para participar da 12ª edição estadual do Mutirão Direito a Ter Pai (veja aqui as unidades participantes).
Os atendimentos começam às 8 horas.
A iniciativa tem como objetivo a garantia do direito ao nome do pai ou da mãe no registro de nascimento de crianças, adolescentes e adultos. Ter o nome do pai na certidão é um direito garantido pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
Além de exames de DNA e reconhecimento espontâneo de paternidade/maternidade, também será possível fazer reconhecimento socioafetivo, que é o reconhecimento jurídico da maternidade e/ou paternidade com base no afeto, sem que haja vínculo biológico entre as pessoas.
Nesta edição, em várias unidades também serão realizadas sessões de conciliação, contemplando desdobramentos jurídicos que envolvem a relação de pais com filhas e filhos, como demandas relacionadas a pensão alimentícia, revisional de alimentos, direito de convivência, guarda e investigação de paternidade também poderão ser resolvidas no mutirão.
A iniciativa tem como objetivo a garantia do direito ao nome do pai ou da mãe no registro de nascimento de crianças, adolescentes e adultos. Ter o nome do pai na certidão é um direito garantido pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
Além de exames de DNA e reconhecimento espontâneo de paternidade/maternidade, também será possível fazer reconhecimento socioafetivo, que é o reconhecimento jurídico da maternidade e/ou paternidade com base no afeto, sem que haja vínculo biológico entre as pessoas.
Nesta edição, em várias unidades também serão realizadas sessões de conciliação, contemplando desdobramentos jurídicos que envolvem a relação de pais com filhas e filhos, como demandas relacionadas a pensão alimentícia, revisional de alimentos, direito de convivência, guarda e investigação de paternidade também poderão ser resolvidas no mutirão.
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