Sancionado pelo governador Aécio Neves o projeto de Lei Complementar 26/2007, tornou a comarca de São João del Rei entrância especial. De acordo com o juiz Hélio Martins Costa, diretor do Fórum Carvalho Mourão, na prática, a medida garante ao judiciário sanjoanense os mesmos direitos e prerrogativas de comarcas como as de Belo Horizonte, Juiz de Fora e outras classificadas com o mesmo título."A mudança vai garantir muitos benefícios para a população de São João del Rei e dos municípios atendidos por nossa comarca. Ao deixar de ser comarca de 2a entrância para se tornar comarca de entrância especial, faremos jus a novas varas e mais funcionários, o que irá agilizar o serviço prestado pelo judiciário na região", explicou.
Outro aspecto positivo é que com a mudança, os juízes da comarca não mais precisarão se mudar de São João del Rei para serem promovidos a desembargador. De acordo com Costa, somente os juízes que atuam em comarcas consideradas de entrância especial podem ocupar estes cargos no Tribunal de Justiça. "Essa medida beneficia também a população que passará a contar com os juízes por mais tempo. Quanto mais tempo o juiz fica em um município, mais conhece os problemas sociais locais, tendo assim mais condições de contribuir para a resolução dos mesmos", explicou.
Embora a lei entre em vigor 60 dias depois de sancionada, de acordo com o magistrado, a elevação da comarca só será implantada a partir de janeiro de 2009. Com uma maior estrutura, de acordo com Costa, a tendência é que a comarca passe a receber mais investimentos do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
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