Proposta de emenda à Constituição (PEC81/2007) que possibilita o patrulhamento ostensivo das rodovias federais pela Polícia Militar recebeu esta semana, na Comissão de Constituição de Justiça e de Cidadania, parecer pela admissibilidade apresentado pelo relator do projeto, deputado federal Bonifácio de Andrada (PSDB).O projeto é autoria do deputado federal Rodrigo de Castro (PSDB). Já o deputado federal Paulo Piau (PMDB) é um dos co-autores. Ele explica que a PEC tem por objetivo auxiliar a Polícia Rodoviária Federal no policiamento de rodovias, e não substituí-la."Não se pretende retirar nenhuma competência da Polícia Rodoviária Federal, mas oferecer a possibilidade jurídica de haver cooperação operacional entre as forças federais e estaduais, dentro de parâmetros constitucionais e legais que definam a forma de atuação complementar das polícias estaduais", esclarece Piau.
De acordo com o estudo, faltam equipamentos para a Polícia Rodoviária, como coletes à prova de balas, cones de sinalização, lanternas, armas e munição, que são insumos básicos para o trabalho de fiscalização nas rodovias."Em razão das dificuldades apresentadas pelo órgão federal de patrulhamento de rodovias e dos danos à segurança decorrentes do tráfico de drogas e de armas, esta PEC se faz extremamente necessária", finaliza Piau.
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