Em sessão do Pleno, os conselheiros Gilberto Diniz e Adriene Andrade, integrantes da 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE), aprovaram determinação constante do Relatório "Assuntos Administrativos" apresentado pelo vice-presidente do Tribunal, conselheiro Antônio Carlos Andrada, para emissão de alertas e recomendações a vários municípios por descumprimento de dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal. O destaque ficou com a emissão de mais 124 pareceres prévios pela aprovação de contas municipais referentes ao exercício de 2008 foram votados pelas Primeira e Segunda Câmaras do TCEMG nas sessões de 18, 20, 25 e 27 do mês de agosto. O resultado eleva para 230 o número de pareceres prévios do TCE referentes às contas municipais de 2008, considerando os 106 já emitidos pelas Câmaras em sessões realizadas no período de 1º de julho a 14 de agosto.A celeridade no trabalho reflete as diretrizes e determinações da Resolução TCEMG nº 04/2009, que instituiu o “projeto de otimização das ações referentes à análise e processamento das prestações de contas anuais”. Depois de receber as prestações de contas municipais já analisadas pela área técnica, os relatores também ouvem a Auditoria e o Ministério Público junto ao TCE antes de levarem os processos às sessões das Câmaras. O parecer prévio emitido pelo Tribunal é encaminhado à respectiva câmara municipal, que só poderá alterar o resultado por maioria de dois terços dos vereadores. Entre as contas já julgadas e aprovadas estão da prefeitura de Andradas, Campo Belo, Baependi, Ingaí, ambas no Sul de Minas
Leia na íntegra o Relatório emitido pela Comissão de Acompanhamento de Gestão Fiscal dos municípios aprovado pelos Conselheiros. Clique aqui.
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