O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) propôs Ação Civil Pública
com pedido de antecipação de tutela requerendo que a Justiça estabeleça
prazo de 15 dias para o Mmunicípio de Baependi, no Sul de Minas, disponibilizar transporte
gratuito para os pacientes se locomoverem dos distritos ou subdistritos
até a sede ou até o distrito onde houver o tratamento necessário.
Conforme a ação, proposta pelo promotor de Justiça da Comarca de Baependi, Mário Antônio Conceição, cabe ao Município, ao prefeito e ao secretário de Saúde de Baependi garantir aos usuários do sistema de saúde pública os meios de deslocamento até o local dos serviços.
Consta também na ação que o Município poderá, por exemplo, disponibilizar veículos da própria prefeitura, fornecer vale-transporte ou reembolsar o valor das passagens, desde que o atendimento seja eficaz.
Conforme a ação, proposta pelo promotor de Justiça da Comarca de Baependi, Mário Antônio Conceição, cabe ao Município, ao prefeito e ao secretário de Saúde de Baependi garantir aos usuários do sistema de saúde pública os meios de deslocamento até o local dos serviços.
Consta também na ação que o Município poderá, por exemplo, disponibilizar veículos da própria prefeitura, fornecer vale-transporte ou reembolsar o valor das passagens, desde que o atendimento seja eficaz.
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