Na sessão do último dia 25 de maio, os vereadores de Três Corações, no Sul de Minas, aprovaram em primeira votação o Projeto de Emenda, de autoria do vereador Doutor Maurício Miguel Gadbem, que altera o inciso XX do artigo 25 da Lei Orgânica Municipal.
Com essa aprovação, fica vedada, em caráter permanente, nos limites territoriais do município de Três Corações, a instalação, construção ou ampliação de penitenciária; colônia penal agrícola; centro de detenção provisória (CDP); instituição para cumprimento de penas em regime semiaberto; e unidade de internação de menores infratores.
A medida tem como objetivo impedir a expansão do sistema carcerário e de reabilitação civil no município, até que sejam realizadas ações de integração do desenvolvimento local à recuperação de indivíduos que foram condenados ou presos preventivamente, bem como daqueles que estão sendo reeducados.
O projeto vai a segunda votação na próxima segunda-feira, 8.
O projeto vai a segunda votação na próxima segunda-feira, 8.
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